São atividades típicas das Agências Reguladoras:
Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da
Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada
A instituição de Comissão de Licitação, constituída por três integrantes, nos termos da legislação geral que normativa o tema, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, é relevada na espécie de licitação denominada
Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de
A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio
de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em
No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, escolhidas mediante complexo processo licitatório.
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)
A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo. Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os
O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a ):
