A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE Remessa para o Exterior e CIDE Combustível.
Sofrem a incidência da CIDE Remessa para o Exterior os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei no 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto no 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a
Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
Uma companhia aberta que opera na área de petróleo lavrou um contrato de licença de extração de petróleo em que se comprometeu a remover o equipamento perfuratriz ao final da extração e a restaurar o solo oceânico. Uma estimativa confiável dos custos eventuais indica a seguinte distribuição: 55% instalação da perfuratriz, 25% restauração do solo oceânico e 20% extração do petróleo.
No encerramento do exercício social de 31 de dezembro de 2010, o equipamento perfuratriz estava completamente construído e instalado, pronto para operar, mas nenhum petróleo havia sido extraído ainda.
Considerando o disposto no CPC 25 e respectivos anexos, aprovado pela Deliberação CVM n 594/2009, de 15 de setembro de 2009, e as informações recebidas, a companhia, no Balanço de 31 de dezembro de 2010, deve reconhecer a provisão competente, aplicando sobre o valor dos custos eventuais o percentual de
Uma sociedade anônima, com elevada disponibilidade financeira, no início do exercício social/2010, incorporou todas as reservas ao capital social e, no final desse mesmo exercício social, apurou um lucro líquido menor que a soma das reservas incorporadas.
Na demonstração do Lucro e Prejuízo Acumulado, foi evidenciado que o lucro não destinado foi integralmente distribuído como dividendo, nos termos da legislação societária vigente.
Considerando exclusivamente as informações recebidas e as imposições da legislação societária, no que tange à distribuição do resultado, na comparação com o Patrimônio Líquido anterior, o Patrimônio Líquido apurado no balanço de 2010
Admita para todos os efeitos que uma sociedade anônima de grande porte, do ramo comercial que compra e vende equipamentos pesados, vendeu a prazo um desses equipamentos, para recebimento a longo prazo, nas seguintes condições:
data da venda: 31 de dezembro de 2010
valor da venda a prazo: R$ 72.450,00
condições da venda: quitação em uma só parcela ao final de 24 meses
taxa de juros: 2% ao mês
taxa de juros para 24 meses: capitalizada a juros compostos 61%
Considerando exclusivamente as informações recebidas, a boa técnica contábil e as determinações vigentes para a avaliação dos ativos de longo prazo, qual é, em reais, o valor líquido desse direito a receber, representado pelo saldo contábil evidenciado no Ativo Não Circulante / Ativo Realizável a Longo Prazo / Duplicatas a Receber, no balanço elaborado na data da operação, em 31 de dezembro de 2010?
Uma empresa comercial, sociedade anônima de capital aberto, apresentou as seguintes informações parciais retiradas de suas demonstrações contábeis, no encerramento do exercício social de 2010.
Considerando exclusivamente as informações recebidas, na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), elaborada pelo método direto, o pagamento a fornecedores, em reais, é
A contabilidade é hoje em dia plenamente reconhecida por capacidade provedora de informações. A Lei SARBANES- -OXLEY objetiva, a par do restabelecimento da credibilidade e da confiança no mercado, também, garantir que informações contábeis oferecidas aos usuários da contabilidade sejam, de igual modo, plenamente confiáveis. Quanto mais transparentes e detalhadas as informações forem apresentadas, tanto melhor elas poderão ser interpretadas e compreendidas pelos usuários, conhecidos mundialmente por stakeholders.
Dentre os stakeholders (usuários), aqueles que têm maior interesse em exibir os resultados, consolidar sua posição na organização e garantir sua participação nesses resultados são os
A contribuição para o PIS/Pasep é devida pelas
pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias
entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória no 2.037
pessoas jurídicas de direito público interno
Para as pessoas jurídicas e entidades acima mencionadas, tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o faturamento mensal é
Sempre que se manifestar a necessidade do contratante, pessoa jurídica, proceder à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), quando da prestação de serviços por outra pessoa jurídica, o fato gerador da retenção se manifesta no
As Notas Explicativas não são uma demonstração contábil, mas são consideradas como parte integrante delas e têm que ser publicadas em conjunto com as mesmas.
Nesse contexto, a Lei no 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, estabelece que, ao final de cada exercício social, a companhia deve elaborar as demonstrações contábeis com fundamento na sua escrituração mercantil estabelecendo, ainda, que elas deverão ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis.
As determinações legais sobre as Notas Explicativas visam ao esclarecimento da situação
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o CPC 04 (R1), aprovado pela Deliberação CVM no 644, de 2 de dezembro de 2010, que trata do ativo Intangível.
De acordo com os termos do aludido CPC, entende-se por valor residual de um ativo Intangível o valor
Numa sociedade anônima de capital fechado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), levando em conta os aspectos técnico-conceituais e as determinações da Lei Societária, é considerada uma demonstração
Os relatórios contábeis apresentam, resumidamente e de forma ordenada, os dados colhidos pela contabilidade, ao longo de um determinado período de tempo, normalmente de doze meses, denominado exercício social.
Tais relatórios visam a apresentar aos usuários da contabilidade os principais fatos por ela registrados nesses mesmos períodos de tempo. Dentre eles, os mais importantes são as demonstrações contábeis ou demonstrações financeiras, na terminologia da lei societária.
A demonstração contábil, na qual os usuários podem observar o indicador global de eficiência da empresa consubstanciado no retorno que a mesma propicia ao investimento nela feito pelos respectivos donos, é a demonstração do(a)
Uma indústria que utiliza lingotes de ferro como matéria-prima de seus produtos e que avalia o respectivo estoque pelo critério de avaliação UEPS apresentou a seguinte movimentação do estoque:
Considerando somente as informações recebidas, o estoque final dos lingotes de ferro, em reais, é
Em 2002, com os escândalos contábeis nos Estados Unidos da América (EUA), da ENRON (5a maior empresa) e WorldCom (2a maior empresa de telefonia), foi editada naquele país a Lei SARBANES-OXLEY (SOX), com o principal objetivo de restabelecer a credibilidade e a confiança no mercado, lei essa que se expandiu por praticamente todo o mundo.
No Brasil, até antes da SOX, já existia, desde novembro de1995, um organismo privado, com o objetivo de colaborar com a qualidade da alta gestão das organizações brasileiras e que, em 1999, passou a ser denominado Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Mantendo pesquisadores e especialistas atentos às mudanças da gestão empresarial, editou o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, balizador das práticas disseminadas por ele.
Segundo o IBGC, as boas práticas da governança corporativa no Brasil avançaram com o processo de privatização e desregulamentação da economia brasileira, acelerando o processo quando os investidores institucionais passaram a
