Questões de Concurso – Aprova Concursos

282991)

Q293517 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

a)
Somente as assertivas I e II estão corretas.
b)
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
c)
Somente as assertivas II e III estão corretas.
d)
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e)
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

282992)

Q293524 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.

a) I–1, II–2, III–4 e IV–3.
b) I–2, II–4, III–3 e IV–1.
c) I–3, II–1, III–2 e IV–4.
d) I–2, II–4, III–1 e IV–3.
e) I–4, II–3, III–1 e IV–2.

282993)

Q293548 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Compete à Polícia Judiciária Militar:
I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens I e III estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Nenhum dos itens está correto.

282994)

Q293574 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

a)
Somente os militares na ativa.
b)
Os militares na ativa e na reserva.
c)
Os militares na ativa e os reformados.
d)
Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
e)
Os militares na reserva remunerada e reformados.

282995)

Q293579 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa INCORRETA.

Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

a)
Núpcias: 8 (oito) dias.
b)
Luto: 8 (oito) dias.
c)
Instalação: até 10 (dez) dias.
d)
Trânsito: até 30 (trinta) dias.
e)
Licença: até 60 (sessenta) dias.

282996)

Q293581 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
b)
A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
c)
A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
d)
A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.
e)
Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

282997)

Q293586 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

a)
A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá–lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
b)
Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
c)
Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre–estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
d)
A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná–lo.
e)
O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

282998)

Q291129 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei

9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades

lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

a)
as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar–se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
b)
para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
c)
a suspensão parcial ou total de atividades é considerada pena restritiva de direitos.
d)
nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
e)
a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

282999)

Q291143 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar–se–ão editadas pelo delegante.

283000)

Q291453 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode–se afirmar que:

a) São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.
b) São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.
c) A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.
d) O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
e) Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

283001)

Q291484 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

a) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
b) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
c) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
d) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
e) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

283002)

Q291489 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes

afirmações:

I. O servidor público do Estado do RS será

aposentado por invalidez permanente,

sendo os proventos integrais somente nos

casos de moléstia decorrente de acidente

do trabalho; nos demais casos, os

proventos serão proporcionais.

II. A aposentadoria compulsória do servidor

público será concedida com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

III. Constitui motivo para

o cancelamento de pensão por morte, deixada por cônjuge

segurado do Estado do Rio Grande do Sul,

o posterior casamento do pensionista.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas II e III.
c)
Apenas III.
d)
Nenhuma.
e)
Apenas II.

283003)

Q250000 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, a seguinte definição: “É a que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” diz respeito a qual modalidade de licitação:

a) Concorrência
b) Tomada de Preços
c) Convite
d) Leilão

283004)

Q247153 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Conforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Marque a alternativa correta:

a)
I, III e IV estão corretas.
b)
II e III estão corretas.
c)
I e II estão corretas.
d)
III e IV estão corretas.
e)
II e IV estão corretas.

283005)

Q247158 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Sobre as finalidades da educação superior, nos termos da Lei n^o 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), todas as afirmações seguintes são corretas, exceto:

a)
Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os regionais e locais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.
b)
Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e a criação e difusão da cultura.
c)
Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
d)
Promover a divulgação de conhecimentos culturais e científicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.
e)
Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira.

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