Q291143 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar–se–ão editadas pelo delegante.

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Legislação Estadual