Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69631 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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Q69636 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

a) A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.
b) O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.
c) É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.
d) A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.
e) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

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Q69782 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

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Q69787 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

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Q69794 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Suponha que o ministro da Justiça pretenda enviar ao ministro do Planejamento uma solicitação formal de recursos para a DPU. Nessa situação, o procedimento mais adequado é o envio de

a) telegrama.
b) memorando.
c) ofício.
d) correio eletrônico (e-mail).
e) aviso.

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Q69799 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No fecho de comunicação formal a ser enviada por chefe de seção ao defensor público geral-federal, deve constar o termo

a) Com votos de estima e consideração.
b) Sinceramente.
c) Por justiça.
d) Atenciosamente.
e) Respeitosamente.

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Q69802 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em caso de atraso no atendimento a cidadãos em órgão público, o servidor deve, com base nos princípios de ética no serviço público,

a) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando por fim ao problema.
b) ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação, que não lhe diz respeito, e procurando fazer da melhor maneira suas atribuições.
c) ser apenas cortês com os cidadãos, caso lhe apresentem reclamações quanto a situação de atraso.
d) informar aos cidadãos que, diante da situação, só deve fazer o que está previsto em lei, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
e) atender ao princípio de isonomia, não se envolvendo na situação em tela, cumprindo suas obrigações, porque, caso aja de modo diferente, incorrerá em crime de advocacia administrativa.

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Q69807 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.
b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.
c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.
d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.
e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

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Q69814 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das equipes de trabalho e do comportamento das pessoas nesse contexto, assinale a opção correta.

a) Garante-se a qualidade do relacionamento na equipe quando pelo menos alguns dos membros do grupo possuem competência interpessoal inata.
b) O sistema de comunicação e de feedback individual e grupal possibilita a positiva interação entre os membros da equipe e viabiliza a sinergia.
c) Devido ao próprio padrão de comportamento, as pessoas agem, em grupo ou individualmente, sempre da mesma forma, independentemente do ambiente em que estejam.
d) O simples fato de as pessoas trabalharem em grupo gera, na equipe, sentimentos de satisfação e harmonia, pois a interação entre pessoas de diferentes perfis e comportamentos implica apoio mútuo.
e) Em razão de sua vivência em sociedade, os indivíduos são capazes não só de prever, mas também de interpretar as reações das outras pessoas, o que impede que haja distorções no relacionamento interpessoal nos grupos.

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Q69819 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos adotados para os documentos na fase intermediária, ou segunda idade dos arquivos.

a) Os documentos são recebidos por transferência dos arquivos correntes.
b) Cumpridos os prazos estipulados na tabela de temporalidade, os documentos serão transferidos ao arquivo central.
c) O empréstimo de documentos é facultado somente para o produtor do documento.
d) Os documentos cujo prazo de guarda seja estabelecido em cem anos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente.
e) O procedimento de microfilmagem é indicado apenas para os processos que estejam em péssimo estado de conservação.

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Q69821 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

As rotinas do setor de protocolo incluem atividades de

a) classificação, registro, avaliação e empréstimo de documentos.
b) recebimento, classificação, registro e movimentação de documentos.
c) recebimento, eliminação e empréstimo de documentos.
d) ordenação, classificação e avaliação de documentos.
e) registro de processos, classificação e avaliação de documentos.

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Q69826 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

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Q69864 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social,

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

279554)

Q69927 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

a)
O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.
b)
A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.
c)
O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.
d)
A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
e)
A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

279555)

Q72002 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.

Certo
Errado

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