Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra
Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:
Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que
Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.
Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º° , quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do
Na medição da umidade relativa do ar, utiliza-se o
A confiabilidade de um documento está relacionada ao momento em que é produzido, ao passo que sua autenticidade depende
Quando a leitura de cada fotograma é feita de maneira perpendicular à largura do microfilme, sabe-se que foi aplicada, no processo de microfilmagem, a posição
Embora não seja sua função precípua, as instituições arquivísticas preocupam-se com a projeção que podem ter sobre a comunidade e, em especial, com a população escolar, destinatária de recentes políticas voltadas para a valorização do patrimônio documental. Valem-se, para tanto, dos chamados serviços de
Ampliação, contato e negativo correspondem, no caso de documentos fotográficos, a diferentes modalidades de
Os acórdãos de natureza administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região são documentos
Schellenberg considera valores probatórios dos documentos aqueles decorrentes da prova que contêm da organização e suas funções. Quanto aos valores inerentes ao seu conteúdo, chama-os de
Dá-se o nome de recolhimento ao ingresso de documentos
Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
As áreas de reserva legal são limitações impostas imperativamente pelo poder de polícia do Estado, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, não cabendo ao particular nenhuma medida, administrativa ou judicial, visando impedir sua incidência, salvo quando a Administração aja com abuso de poder, extravasando os limites legais. A respeito delas, é CORRETO afirmar:
I. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida.
II. Uma das medidas que, alternativamente, poderá adotar o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido pelo Código Florestal, é a compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada no mesmo Estado em que se situe a propriedade.
III. Uma das medidas que, alternativamente, poderá adotar o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido pelo Código Florestal, é o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.
IV. Não será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal.
V. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
Somente estão CORRETAS as opções: