A empresa de Cosméticos Babosa Ltda. pretende ingressar com recurso ordinário contra sentença que lhe condenou no pagamento de horas extras e férias em dobro em ação proposta por sua ex-vendedora. O prazo final para a interposição do referido recurso foi dia 10/11 (5a feira).
A advogada da empresa protocolou seu recurso ordinário no dia 07/11 (2a feira), desacompanhado da comprovação da efetivação do depósito recursal, o que fez no último dia do prazo (10/11).
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST,
No bojo da reclamação trabalhista movida por Sandra em face de Tecidos de Seda Ltda., na qual atuou como vendedora durante 2 anos, na audiência UNA, tendo a reclamada previamente apresentado defesa, a Juíza do Trabalho tentou a conciliação entre as partes, o que restou infrutífera. Ao tomarem conhecimento da contestação apresentada, a reclamante e seu advogado requereram a desistência da reclamação trabalhista.
Considerando a legislação vigente, nesse caso,
Com relação àquilo que confessa no 2o parágrafo, o narrador pressupõe que os “modestos” e os “hábeis” terão, respectivamente, atitude
Um servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência.
Esse ato contrariou o disposto na Lei no 8.112/1990, uma vez que deveria ter sido
A Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, pousadas e similares, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, devem ser construídos observando-se os princípios
A Constituição Federal inclui, expressamente, entre os direitos sociais, dentre outros,
Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato.
No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da
Considere que determinada organização tenha abandonado a prática de tomada de decisões de natureza consensual, passando a adotar decisões estritamente de acordo com o modelo democrático.
Tal alteração significa, entre outros aspectos, que
A Lei Complementar no 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como
Uma organização que venha a adotar a gestão por competências como método para gestão de desempenho de seus colaboradores precisa ter em mente a necessidade de realizar mapeamento de competências, assim entendido como
Considere.
− A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial.
− O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmente tem a finalidade de ratear despesas ordinárias e extraordinárias dos empregados e das áreas comuns do condomínio.
− Mário é um microempreendedor individual, produzindo camisetas.
Todos possuem reclamações trabalhistas e pretendem ingressar com recurso ordinário contra as sentenças em que foram sucumbentes.
Quanto ao depósito recursal, será reduzido pela metade para
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome.
A situação narrada constitui violação ao princípio da
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos.
Nos termos da Lei no 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021, o agente público
Considere seguintes proposições:
p: Em março há 2 feriados ou 5 domingos.
q: Em março nunca há carnaval.
A negação da condicional p → q é equivalente à afirmação:
Os 3 primeiros colocados de uma corrida de rua dividiram um prêmio de R$ 7.685,00. O valor individual recebido foi calculado por meio de divisão em partes inversamente proporcionais ao tempo de corrida de cada corredor. O terceiro colocado, corredor que fez o maior tempo, recebeu R$ 2.030,00 e o tempo do segundo colocado corresponde a sete sextos do tempo do vencedor da corrida.
O valor recebido pelo vencedor dessa corrida foi
