Questões de Concurso TJ-CE – Aprova Concursos

841)

Q233244 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a)
Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
b)
A lei estadual em somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
c)
A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
d)
A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
e)
A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

842)

Q233249 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.
b) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
c) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
d) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
e) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

843)

Q233287 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

844)

Q233314 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340⁄2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.^o 9.099⁄1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

845)

Q233319 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

846)

Q233333 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

847)

Q233338 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que se refere às premissas das teorias clássica, neoclássica e das relações humanas, assinale a opção correta.

a) Na teoria neoclássica, a organização é entendida como estrutura formal, composta de órgãos, cargos e tarefas; na teoria clássica, a organização é apresentada como sistema social.
b) A psicologia social é a disciplina mais utilizada para embasar as premissas da teoria clássica.
c) A teoria clássica e a das relações humanas trabalham com a meta da máxima eficiência, ao passo que a teoria neoclássica se pauta em eficiência ótima.
d) A teoria clássica se baseia no conceito de homem social.
e) Na teoria das relações humanas, considera-se exclusivamente a organização formal.

848)

Q233340 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A respeito das características de líderes carismáticos e transacionais, assinale a opção correta.

a) Os líderes que causam forte impressão inspiradora em seus seguidores são reconhecidos como líderes transacionais.
b) Os líderes religiosos são exemplos de líderes transacionais.
c) Os líderes que ameaçam seus seguidores para obter o que precisam são chamados de carismáticos.
d) Os heróis mitológicos são exemplos de líderes transacionais.
e) Denominam-se transacionais os líderes que apelam às necessidades primárias de seus seguidores.

849)

Q233345 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No mapeamento de processos, os elementos arquivo, decisão e conferência são representados, respectivamente, pelos seguintes símbolos

a)
b)
c)
d)
e)

850)

Q233357 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção em que é apresentada a definição de receita derivada.

a)
Recursos obtidos pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
b)
Recursos provenientes de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
c)
Ingressos provenientes da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras.
d)
Ingressos provenientes de outras entidades públicas, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem nenhuma exigência.
e)
Recursos cobrados pelos entes públicos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

851)

Q233364 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Um líder que exerce influência sobre seus subordinados, motivando-os a realizar o trabalho em função de sua autoridade em puni-los ou recomendar-lhes punição, utiliza como base de poder a

a) competência.
b) referência.
c) coerção.
d) legitimidade.
e) recompensa.

852)

Q233369 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

As avaliações de desempenho têm propósitos relacionados a duas dimensões: desenvolvimento e gestão. Na primeira, as avaliações dão subsídio para a formação de competências, na segunda, servem para a tomada de decisão acerca das demais práticas de gestão de pessoas. Assim, permitir o planejamento de carreira, reconhecer os méritos dos desempenhos individuais, melhorar a comunicação, documentar decisões pessoais e definir candidatos à promoção são, respectivamente, exemplos de objetivos de avaliação de desempenho associados a

a) gestão, gestão, desenvolvimento, gestão e desenvolvimento.
b) desenvolvimento, desenvolvimento, gestão, gestão e desenvolvimento.
c) gestão, desenvolvimento, gestão, desenvolvimento e desenvolvimento.
d) gestão, desenvolvimento, desenvolvimento, gestão e gestão.
e) desenvolvimento, gestão, gestão, desenvolvimento e gestão.

853)

Q233376 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

Em determinadas situações, ativos e passivos devem ser mensurados a valor justo, ou seja, pelo preço que seria recebido pela venda de um ativo, ou que seria pago pela transferência de um passivo, em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data da mensuração. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, com base no Pronunciamento Técnico CPC 46 mensuração do valor justo.

a) A mensuração do valor justo de passivo utilizando-se uma técnica de valor presente não pode levar em consideração o prêmio de risco, que normalmente seria pago pela incerteza inerente aos fluxos de caixa.
b) As informações acerca dos instrumentos financeiros não podem ser observáveis em mercados intermediados, visto que, embora o corretor conheça os preços oferecidos e pedidos pelas respectivas partes, uma parte não tem conhecimento das exigências de preço da outra.
c) Quando as informações utilizadas para mensurar o valor justo de um ativo puderem ser classificadas em diferentes níveis da hierarquia desse valor, a mensuração do valor justo será classificada integralmente no mesmo nível da hierarquia de valor justo que a informação de nível mais baixo significativo para a mensuração como um todo.
d) Ao aplicar as técnicas de avaliação para mensurar o valor justo, deve-se maximizar o uso de dados observáveis e de dados não observáveis relevantes.
e) Para que o preço de transação entre partes relacionadas seja igual ao valor justo, não é necessário que a entidade tenha evidências de que a transação tenha sido realizada em condições de mercado.

854)

Q233395 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

É fundamental que o programa de auditoria contemple procedimentos que possibilitem ao auditor verificar se os itens contabilizados estão apresentados corretamente nas demonstrações financeiras. A respeito do programa de auditoria que fundamenta o parecer do auditor, assinale a opção correta.

a) Um teste padrão para identificar passivos omitidos consiste em comparar os pagamentos efetuados durante o mês de encerramento das demonstrações financeiras com os extratos das contas bancárias dos fornecedores cadastrados.
b) Suponha que, após aplicar procedimento constante do programa de auditoria, o auditor tenha verificado que a escrituração indicava saldo credor de caixa e que o passivo contemplava obrigações já pagas. Nesse caso, há indícios que podem levar o auditor a reportar indícios de omissão no registro de receita.
c) Considere que o auditor tenha obtido evidências de cobranças posteriores que substituem os resultados de cobranças de contas a receber do período. Nesse caso, o desvio é registrado em relatório como desfalque encoberto do tipo LAPPING.
d) Devido à abrangência e especificidade, o programa de auditoria para avaliar as demonstrações financeiras deve constar da ordem de serviço preparada pela área de controle que elabora os planos estratégico, tático e operacional, com participação da área contábil e supervisão da equipe de auditoria.
e) Para confirmar se as despesas antecipadas estão sendo corretamente contabilizadas, é necessário que o programa de auditoria contemple procedimento capaz de testar se o saldo diferido exprime os serviços pagos e que os referidos pagamentos representam na íntegra os benefícios já recebidos.

855)

Q233403 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

Nas organizações públicas, o pregão presencial

a) é obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria.
b) obriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes.
c) implica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes.
d) deverá escolher a proposta baseada na melhor técnica.
e) veda a negociação direta com os participantes da licitação.

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