Questões de Concurso TJ-CE – Aprova Concursos

31)

Q856001 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
b)
Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
c)
O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
d)
É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
e)
De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

32)

Q856006 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

a) a Administração executa para atender suas necessidades internas.
b) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.
c) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
d) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
e) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

33)

Q856013 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

a) o Ministério Público.
b) o juiz.
c) o relator.
d) o corregedor do tribunal.
e) o presidente do tribunal.

34)

Q856018 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio

a) de nomeação à autoria.
b) do chamamento ao processo.
c) do amicus curiae.
d) da assistência simples.
e) da denunciação da lide.

35)

Q856020 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da

a) coisa julgada
b) decadência
c) perempção
d) prescrição
e) preclusão

36)

Q856025 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

a) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
b) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
c) como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
e) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

37)

Q856032 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Com base nas ideias do texto CG1A1-I, conclui-se que a afirmação inicial de que “Nem mais como tema literário serve ainda esse assunto de seca” justifica-se pelo fato de que

a) Deus finalmente fez chover no Nordeste.
b) a seca no Nordeste tornou-se assunto banal.
c) as lavouras no Nordeste finalmente prosperaram.
d) o inverno começou no Nordeste.
e) a seca no Nordeste acabou.

38)

Q856037 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Sem prejuízo da correção gramatical do texto CG1A1-I, poderia ser eliminada a vírgula que aparece imediatamente após

a) “garantido” (último parágrafo).
b) “desesperança” (segundo parágrafo).
c) “experiências” (primeiro parágrafo).
d) “aguenta” (último parágrafo).
e) “alucinados” (primeiro parágrafo).

39)

Q856044 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Caso se queira fazer uma busca na Internet, um usuário deverá digitar na barra de endereços de um navegador Web

a) o endereço de um provedor de Internet.
b) os dados de usuário e senha do computador.
c) o endereço do site de uma ferramenta de busca.
d) o endereço de email do usuário.
e) o endereço de IP de uma rede sem fio.

40)

Q856051 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Sendo P e Q duas proposições lógicas, é correto afirmar que a proposição composta [(P → Q) ˄ P] → Q é uma

a) analogia.
b) contradição.
c) tautologia.
d) falácia.
e) contingência.

41)

Q856056 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

a) constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.
b) inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.
c) constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.
d) inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.
e) inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

42)

Q856063 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

a) caducidade.
b) contraposição.
c) revogação.
d) anulação.
e) cassação.

43)

Q856068 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

a) princípio da impessoalidade.
b) princípio da economicidade.
c) princípio da moralidade.
d) princípio da isonomia.
e) princípio da legalidade.

44)

Q856070 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

São características de uma organização formal moderna

a) coesão e antagonismo.
b) divisão do trabalho e generalização.
c) lideranças informais por meio da influência.
d) formalidade e pessoalidade.
e) especialização e hierarquia.

45)

Q856075 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.
b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.
c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.
d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

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