Questões de Concurso TJ-CE – Aprova Concursos

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Q855993 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais.

Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

77)

Q855998 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

a)
só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.
b)
poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.
c)
é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.
d)
só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.
e)
poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

78)

Q856004 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

a)
serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
b)
descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
c)
perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
d)
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
e)
descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

79)

Q856009 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

a) Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.
b) Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.
d) A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.
e) O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

80)

Q856011 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE,

a) criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.
b) transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
c) criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.
d) extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.
e) extinguiu a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

81)

Q856016 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

a) facultativo.
b) subsidiário.
c) alternativo.
d) sucessivo.
e) cumulativo.

82)

Q856023 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

a) É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
b) Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
c) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
d) O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
e) A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

83)

Q856028 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso

a) não haja juiz titular na comarca.
b) a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.
c) haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.
d) haja interesse de ordem econômica.
e) o interesse da ordem pública o reclamar.

84)

Q856030 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

a) As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.
b) Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.
c) O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.
d) O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.
e) Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

85)

Q856035 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a expressão “barreira a barreira” tem o mesmo sentido de

a) dia a dia.
b) passo a passo.
c) margem a margem.
d) leito a leito.
e) foz a foz.

86)

Q856042 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Se um usuário ligar um computador com Windows e realizar o login, a primeira tela apresentada ao usuário será

a) a Área de Trabalho.
b) o Explorador de arquivos.
c) o Internet Explorer.
d) o Painel de Controle.
e) a área de transferência.

87)

Q856047 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Após uma infecção viral ter atingido os servidores de determinado órgão público, uma junta médica fez um levantamento dos casos de infecção, tendo concluído que os servidores técnicos e analistas se encaixavam em uma, e somente uma, das seguintes categorias: não infectado, infectado com sintomas e infectado sem sintomas.

Na tabela a seguir, é mostrada a proporção de servidores distribuídos emcada uma dessas categorias.

Nesse órgão público, o número de servidores é distribuído por cargo e sexo de acordo com a tabela que se segue.

Com base nessas informações e considerando que a proporção de indivíduos do sexo feminino e do sexo masculino se mantenha nas referidas categorias, é correto afirmar que o número de indivíduos do sexo feminino infectados sem sintomas é igual a

a) 39.
b) 91.
c) 32.
d) 90.
e) 73.

88)

Q856054 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

a) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.
b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.
c) Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.
d) O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.
e) O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

89)

Q856059 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
b) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
c) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
d) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
e) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

90)

Q856061 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
b) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.
c) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
d) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
e) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

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