Questões de Concurso TJ-BA – Aprova Concursos

166)

Q802951 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

a) artificial, histórico, natural e do trabalho.
b) cultural, artificial, natural e do trabalho.
c) natural, histórico e biológico.
d) natural, histórico, artificial e do trabalho.
e) cultural, natural e biológico.

167)

Q802956 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a) a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
b) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
c) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
d) não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
e) o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

168)

Q802963 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O contrato de franquia

a) pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
b) é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
c) é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
d) pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
e) é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

169)

Q802968 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

170)

Q802970 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

171)

Q802975 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

a) contidas.
b) plenamente eficazes.
c) absolutas.
d) programáticas.
e) intangíveis.

172)

Q802982 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
b) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
d) As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
e) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.

173)

Q802987 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado

a) produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo representante, mesmo em conflito de interesses com o representado.
b) produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem os limites de seus poderes.
c) não produz nenhum efeito.
d) produz efeitos, nos limites de seus poderes.
e) não produz efeitos, já que só se admite manifestação do representado.

174)

Q802994 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

a) instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
b) documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
c) decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
d) sentença estrangeira homologada pelo STJ.
e) sentença arbitral.

175)

Q802999 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

a) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
b) A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
c) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
d) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
e) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

176)

Q803000 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

a) poderá ser feita por carta rogatória.
b) será exclusivamente pessoal.
c) poderá ser feita por edital.
d) poderá ser feita por via postal.
e) poderá ser feita por meio eletrônico.

177)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

178)

Q803017 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

a) denunciação do autor do fato.
b) chamamento dos demais devedores, se solidários.
c) litisconsórcio ativo.
d) assistência simples.
e) assistência litisconsorcial.

179)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

180)

Q803029 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Resolução n.º 235 do CNJ, o conselho deve publicar relatório com a síntese estruturada das informações constantes do banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, com periodicidade

a) anual.
b) quadrimestral.
c) quinzenal.
d) semestral.
e) mensal.

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