A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.
Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.
O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
As receitas públicas originárias decorrem do poder de império do Estado e da exploração de seu patrimônio e compreendem os preços públicos ou tarifas, as compensações financeiras e os ingressos comerciais.
Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os
itens seguintes.
O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.
A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a
seguir.
Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
O cônjuge separado de fato que tenha recebido pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz jus à pensão por morte do segurado, caso este tenha mantido, em vida, união estável provada, por meio de justificação administrativa, no INSS.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente pessoa natural integrante de sua estrutura.
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
Com relação à teoria das organizações, julgue os itens
subsequentes.
Define-se cultura organizacional como o conjunto de valores e normas compartilhado entre os membros de uma organização e que controla as relações entre esses membros, fornecedores, clientes e demais pessoas externas à organização.
Considerando a importância da gestão dos projetos nas
organizações, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito ao gerenciamento dos riscos de um projeto, a matriz de probabilidade e impacto possibilita a avaliação de cada risco de acordo com sua probabilidade de ocorrência e impacto em algum objetivo do projeto, mas não permite a distinção dos riscos em função dos limites de tolerância da organização.
Considerando a tabela acima, em que são apresentados os dados hipotéticos, em $, de determinada empresa, e que a alíquota do IR e a contribuição sobre o lucro líquido dessa empresa sejam de 34%, sendo estes os únicos dados significativos para fins de levantamento de balanço e apuração do resultado do exercício, julgue os itens seguintes.
A capacidade de a empresa pagar seus compromissos de curto prazo sem a venda de seus estoques é superior a 0,45.
Considerando a tabela acima, em que são apresentados os dados hipotéticos, em $, de determinada empresa, e que a alíquota do IR e a contribuição sobre o lucro líquido dessa empresa sejam de 34%, sendo estes os únicos dados significativos para fins de levantamento de balanço e apuração do resultado do exercício, julgue o item.
O capital circulante líquido da empresa é negativo no período.
