Um funcionário do setor de cobrança de tributos, diante de situação financeira difícil, atende pedido do contribuinte, e, em vez de lançar o tributo para a cobrança, protela o ato por 90 dias após, a fim de que o contribuinte possa posteriormente tentar um parcelamento do tributo. Por essa conduta, poderá responder pelo crime de
Sobre o ato processual, considere:
I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação
da nulidade pode ser requerida por quaisquer
das partes, incluindo a que lhe deu causa.
II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará
válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que
não atenda à forma, legalmente prevista.
III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,
ainda que dela seja independente.
IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder
decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria
a declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:
A empresa Reparos e Cia, situada no Estado do Pernambuco, atua no seguimento de conserto e blindagem de veículos e adquire lubrificantes para o exercício de suas atividades da Empresa Parcial de Lubrificantes, localizada no Estado de São Paulo. Nesse caso hipotético,
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo I.a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II.o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III.a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. Está correto o que se afirma em
Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento
mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe
transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da
segunda empresa. Nesse caso,
Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso
ordinário poderá ser interposto
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA
Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:
I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de
R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.
II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,
varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.
III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.
IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como
material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.
O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de
