A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame
necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,
A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações
fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,
estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário
ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,
um determinado prazo, que será contado a partir da
ciência da intimação feita na forma prevista em lei.
Esse prazo é de
De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado
do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a
transmissão
I.por doação, em dinheiro, da importância de
R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a
doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no
Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na
cidade de Caruaru/PE.
II.causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel
localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é
de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de
inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e
todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.
III.por doação, em dinheiro, da importância de
R$ 500.000,00, depositada em agência bancária
localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo
que o doador, na data da doação, tinha domicílio na
República Portuguesa e o donatário era domiciliado
na cidade de Petrolina/PE.
IV.causa mortis de bem imóvel localizado no Estado
de Pernambuco, com valor venal de
R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município
de Salvador/BA, cidade em que residem os
herdeiros do falecido, sendo que autor da herança,
no momento do óbito, era domiciliado e residente
na República Argentina.
V.por doação, de joias diversas, custodiadas em
agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com
valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o
doador, pernambucano de nascimento, tinha
domicílio no Estado do Ceará no momento em que
efetuou a referida doação, e o donatário, por sua
vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.
VI.causa mortis de diversos veículos automotores, registrados
e licenciados no Município de Teresina/PI,
no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o
autor da herança era domiciliado na cidade de
Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo
judicial de inventário, e que todos os herdeiros
eram domiciliados no Estado do Pará.
Considerando que os doadores, os donatários e os
herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas),
está correto o que se afirma APENAS em
A empresa Asa Branca Ltda., da região do agreste pernambucano, enquadrada no regime do Simples Nacional, fabrica roupas
para vaqueiros. Adquiriu matéria-prima de fornecedor pernambucano, enquadrado no regime normal de apuração, no valor de
R$ 20.000,00, operação sujeita à alíquota de 17% e com tributação normal. Fabricou e vendeu um lote de calças de vaqueiro
para uma loja de Recife/PE, do regime normal de apuração, pelo valor de R$ 50.000,00. A empresa Asa Branca está sujeita,
pelo regime do Simples Nacional, a pagar um percentual de 11,61%, mais 0,5,% de IPI, totalizando o percentual de 12,11%. O
percentual de ICMS embutido nesse valor será de 3,95%. Quanto ao crédito de ICMS nas operações descritas, de acordo com
a Lei Complementar no 123/2006, é correto afirmar que
A empresa atacadista Galo da Alvorada importou mercadorias para revender, oriundas da China, recolhendo o ICMS da
importação, por guia especial, sobre uma base de cálculo de R$ 1.000.000,00, valor no qual já se encontra incluído o próprio
ICMS. Vendeu 50% desse lote de mercadorias pelo valor de R$ 800.000,00, com isenção e sem previsão de manutenção de
crédito. Vendeu 25% desse lote de mercadorias, pelo valor de R$ 600.000,00, para comerciantes de Pernambuco, em
operações tributadas. Vendeu os restantes 25% para comerciantes de Tocantins, em operação tributada, pelo valor de
R$ 600.000,00. Considerando alíquota interna de 17%, o valor final do ICMS apurado, nesse período, é de
A empresa Comercial de Bebidas S.A. apresentou as seguintes demonstrações contábeis (valores em reais):
Balanço Patrimonial
Considerando as demonstrações contábeis acima, e sabendo que os juros não foram pagos, o valor da venda do terreno foi
recebido e os equipamentos foram adquiridos à vista, o fluxo de caixa gerado pelas Atividades Operacionais no ano de 2014 foi,
em reais,
A Cia. Empréstimos S.A. obteve, em 01/12/2014, um empréstimo de US$ 500.000,00, para ser pago integralmente em 01/12/2015. Não há incidência de juros sobre o empréstimo e na data da obtenção a taxa de câmbio era R$ 2,65/US$ 1,00. Em 31/12/2014, a taxa de câmbio era R$ 2,70/US$ 1,00 e a taxa de câmbio média do mês de dezembro de 2014 foi R$ 2,68/US$ 1,00. Em 31/12/2014, a taxa de câmbio projetada para 01/12/2015 era R$ 2,90/US$ 1,00. Com base nestas informações, o valor apresentado no Balanço Patrimonial da Cia. Empréstimos S.A. referente a este empréstimo foi
Em um país, todo habitante pertence a uma única dentre três tribos: os Autênticos, que sempre dizem a verdade, os Dissimulados, que sempre mentem, e os Volúveis, que sempre alternam uma fala verdadeira e uma mentirosa, não necessariamente nessa ordem. As autoridades alfandegárias fizeram três perguntas a um grupo de habitantes desse país que chegou ao Brasil em um avião. A primeira pergunta, que foi “Você é um Autêntico?”, foi respondida afirmativamente por 53 integrantes do grupo. A segunda, que foi “Você é um Volúvel?”, foi respondida afirmativamente por 38 deles. E 18 integrantes responderam “sim” à última pergunta, que foi “Você é um Dissimulado?”. O número de Autênticos nesse grupo é igual a
A tabela a seguir mostra a pontuação obtida pelas cinco empresas que participaram da concorrência pública para a construção
das dez estações de uma linha de metrô.
Empresa Pontuação
De acordo com as regras do edital da concorrência, somente as empresas com mais de 150 pontos seriam consideradas
aprovadas. Além disso, o edital determinava que as dez estações seriam distribuídas entre as empresas aprovadas
proporcionalmente ao número de pontos que cada uma delas obteve. Sabendo que as dez estações são iguais, o número de
maneiras diferentes de distribuí-las entre as empresas aprovadas, de acordo com as regras do edital, é igual a
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
A ação de restituição por enriquecimento sem causa
O pagamento em consignação
Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da
Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente
