Entre com seu email:
A ação de restituição por enriquecimento sem causa
é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.
é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.
não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
