Questões de Concurso SEFAZ-PE

16)

Q853325 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme o disposto no Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

a) saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.
b) importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.
c) compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.
d) importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.
e) saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

17)

Q853332 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006,

a) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.
b) será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
c) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
d) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
e) aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

18)

Q853337 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Nos termos da NBC TA 810, a conclusão do supervisor pode ser considerada

a) correta, uma vez que a auditoria fiscal pode ser realizada apenas com informações contábeis condensadas, que proporcionarão relatórios parciais de auditoria.
b) correta, uma vez que o auditor recebeu documentação que continha informações históricas derivadas de demonstrações contábeis completas e eram hábeis a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
c) incorreta, uma vez que a fidedignidade das informações é atestada apenas a partir de informações completas, hábeis a fornecer uma representação estruturada da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
d) incorreta, pois, muito embora a documentação condensada seja uma representação estruturada da entidade, não contém os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
e) incorreta, pois, apesar das informações condensadas conterem os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo, não configuram uma representação estruturada da entidade.

19)

Q853344 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Um auditor sempre deve estar ciente de que o resultado de seu trabalho pode ser influenciado pelos riscos de auditoria. A avaliação dos riscos baseia-se em procedimentos de auditoria para a obtenção de informações necessárias para essa finalidade, e nas evidências obtidas ao longo de toda a auditoria, podendo envolver, por exemplo, classes de transações, saldos contábeis ou divulgações significativas que não de saldos contábeis.

Nesse sentido, nos termos da NBC TA 200 (R1),

a) desenvolvimentos tecnológicos que tornaram obsoleto um produto específico, e, consequentemente, o estoque mais suscetível de distorção em relação à superavaliação, podem influenciar o risco de controle.
b) falta de capital de giro suficiente para a continuidade das operações pode influenciar o risco inerente.
c) o declínio de um setor caracterizado por um grande número de falências pode influenciar o risco de detecção.
d) afirmações e classes relacionadas a determinadas transações, saldos contábeis e divulgações podem influenciar o risco de governança.
e) circunstâncias externas que dão origem a riscos de negócios podem influenciar o risco de premissa.

20)

Q853349 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de mercadoria do exterior, foi indagado pela entidade auditada acerca dos destinatários de transmissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pertinente a essa operação.

O auditor esclareceu que, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, uma vez concedida a autorização de uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e à receita Federal do Brasil e à unidade federada

a) de destino das mercadorias.
b) de desembaraço aduaneiro.
c) onde deva se processar o embarque de mercadoria.
d) de destino das mercadorias e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.
e) onde deva se processar o embarque de mercadoria e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.

21)

Q853351 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Ajuste SINIEF 02/09 do Confaz dispõe que, mediante celebração de protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão

a) dispensar tal escrituração, desde que essa dispensa alcance todos os contribuintes a ela sujeitos.
b) indicar os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), tornando a utilização facultativa aos demais.
c) optar por utilizá-la de forma retratável, caso o contribuinte não esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
d) estabelecer que a dispensa à Escrituração Fiscal Digital (EFD) é irrevogável, em qualquer caso.
e) estabelecer que a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no caso de fusão, incorporação ou cisão não se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

22)

Q853356 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis Custos, Descontos Financeiros Obtidos e Previsão da Receita pertencem, respectivamente, às

a) classes 7, 3 e 5.
b) classes 3, 4 e 5.
c) classes 7, 4 e 4.
d) naturezas da informação de resultado, de resultado e orçamentária.
e) naturezas da informação de controle, patrimonial e orçamentária.

23)

Q834832 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

TEXTO 1

A voz que fala no Texto 1 dialoga diretamente com um “você”. Cabe ao leitor compreender que esse “você” se
refere a:

a) qualquer leitor do texto, independentemente de suas atitudes com relação ao uso de máscaras durante a pandemia.
b) toda pessoa que, ao longo da pandemia, aderiu às medidas de segurança recomendadas pelas autoridades de saúde.
c) alguém especial, do círculo de amizades da autora, que se esforçou para ajudar as pessoas carentes no período pandêmico.
d) qualquer profissional da área de saúde que tenha se sacrificado ao extremo em prol de salvar vidas durante a pandemia.
e) alguém cuja identidade a autora preferiu manter em segredo, mas que merece elogios por ter sobrevivido à Covid-19.

24)

Q834837 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Nos textos, escritos ou falados, costumamos substituir certas palavras ou expressões por pronomes, evitando, assim, a repetição desses termos.

Assinale os trechos em que os pronomes sublinhados estão substituindo os termos indicados entre parênteses.

Os termos indicados entre parênteses substituem os pronomes sublinhados, apenas, em:

a)
1 e 2.
b)
1, 3 e 4.
c)
1 e 3.
d)
2 e 3.
e)
2 e 4.

25)

Q834844 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Em uma festa com 15 (quinze) pessoas, considere as afirmações:

Está CORRETO o que se afirma em

a)
I, somente.
b)
I e II, somente.
c)
I e III, somente.
d)
II e III, somente.
e)
todas.

26)

Q834849 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

É cada vez maior a quantidade de informações que armazenamos na forma digital. Nesse contexto, ferramentas de compactação de dados são bastante úteis no uso otimizado da quantidade limitada de armazenamento que normalmente um usuário tem a sua disposição. No Windows, arquivos compactados são normalmente reconhecidos pela sua extensão.

Assinale a alternativa referente apenas a extensões de arquivos compactados.

a) .docx, .rar, .jpg
b) .xlsx, .docx, .rar
c) .bmp, .png, .jpg
d) .rar, .7z, .zip
e) .zip, .dll, .rar

27)

Q834851 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

a) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.
b) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.
c) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.
d) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.
e) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

28)

Q834856 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É INCORRETO afirmar o seguinte:

a)
a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, podendo haver a criação de Territórios.
b)
a República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Municípios e Distrito Federal em sua organização políticoadministrativa, todos com autonomia.
c)
apenas através de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que pode ser alterada a forma federativa do Estado brasileiro.
d)
enquanto a representação do povo brasileiro está confiada à Câmara dos Deputados, a representação dos Estados da Federação foi atribuída ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e)
os Estados integrantes da Federação, assim como os entes que compõem a República Federativa do Brasil são autônomos, enquanto somente esta é dotada de soberania.

29)

Q834863 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas
tributárias.

a)
A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.
b)
A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.
c)
Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.
d)
No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.
e)
A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

30)

Q834868 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão incorretas.
b)
Todas estão corretas.
c)
Apenas I e III estão corretas.
d)
Apenas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas I, III e IV estão corretas.

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