Questões de Concurso PM-GO – Aprova Concursos

31)

Q837710 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie importante evento internacional esportivo, com duração de um mês e que ocorrerá nas principais cidades do país. A previsão é de que venham ao Brasil para acompanhar o evento mais de 2 milhões de turistas, isso sem considerar o deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta do próprio turismo interno brasileiro. À vista disso e temendo o aumento exagerado da ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de conteúdo penal prevendo que, durante o período de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de estelionato será de reclusão, de três a nove anos, sendo que, ao término do período estipulado em lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente, isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia 04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime de estelionato contra Jimmy, turista americano que visitava Goiânia para acompanhar o evento esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi denunciado pelos fatos em 01/11/2022. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que

a)

a referida lei é um exemplo clássico de lei penal excepcional, que possui como uma de suas características ser autorrevogável.
b)

se trata de uma típica lei penal intermediária, dotada de ultratividade, razão pela qual José, em caso de condenação, estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos.
c)

José, caso seja condenado, estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, haja vista o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
d)

caso seja condenado, José estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos, tendo em vista que, na data dos fatos, estava vigente uma típica lei penal temporária.
e)

em atenção ao princípio da legalidade, José não poderá ser condenado, pois a lei penal que vigorava na data dos fatos não está mais vigente.

32)

Q837715 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

a)

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.
b)

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.
d)

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.
e)

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

33)

Q837722 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
b)

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
c)

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
d)

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
e)

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

34)

Q837741 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante por policiais militares, enquanto vendia drogas em determinada praça pública de Anápolis. Concluído o inquérito policial, Zeus foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), condenando o réu à pena de reclusão de três anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo com as disposições do supracitado diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

a)

Agente primário.
b)

Apreensão de pequena quantidade de drogas.
c)

Bons antecedentes.
d)

Não dedicação a atividades criminosas.
e)

Não integração de organização criminosa.

35)

Q840321 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

a) Como não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.
b) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.
c) As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.
d) Caso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.
e) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

36)

Q840319 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

a) legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.
b) legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
d) ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
e) ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

37)

Q837734 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão.
II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias.
III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.
IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

a)

Apenas III.
b)

Apenas IV.
c)

Apenas I e III.
d)

Apenas II e IV.
e)

Apenas I, II e III.

38)

Q837739 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.

a)

Apenas I e II.
b)

Apenas II e III.
c)

Apenas III e IV.
d)

Apenas I, II e IV.
e)

Apenas II, III e IV.

39)

Q840302 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Conforme aponta a doutrina, os institutos do crime impossível e da tentativa guardam semelhanças, à medida que, em ambos, o agente não alcança a consumação do delito, no primeiro, por ser impossível consumá-lo em razão da ineficácia absoluta do meio ou por força da impropriedade absoluta do objeto, já, no segundo, por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, por conta dessa similaridade, o crime impossível também pode ser denominado de tentativa inadequada ou tentativa inidônea. Nesse contexto, é correto afirmar que, como regra, o Código Penal acolheu, quanto à tentativa e ao crime impossível, respectivamente, as teorias:

a) realística e objetiva temperada.
b) objetivo-subjetiva e objetiva pura.
c) voluntarística e subjetiva.
d) monista e sintomática.
e) subjetiva e dualista.

40)

Q837727 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a

a)

instrução normativa.
b)

memorando.
c)

ordem de serviço.
d)

circular.
e)

portaria.

41)

Q837702 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O texto a seguir refere-se à questão.

PRATOS QUEBRADOS

Vladimir Safatle

“Um homem não se recupera desses solavancos, ele se torna uma pessoa diferente e eventualmente a nova pessoa encontra novas preocupações.” Foi isso o que Scott Fitzgerald tinha a dizer depois de seu colapso nervoso. Ele se via como um prato quebrado, “o tipo que nos perguntamos se vale a pena conservar”. Prato que nunca mais será usado para visitas, mas que servirá para guardar biscoitos tarde da noite.

De fato, há certos momentos no interior da vida de um sujeito nos quais algo quebra, que não será mais colado. Olhando para trás, é estranho ter a sensação de que andávamos em direção a esse ponto de ruptura, como se fosse impossível evitá-lo caso quiséssemos continuar avançando. Como se houvesse passagens que só poderiam ser vivenciadas como quebra. Talvez isso ocorra porque somos feitos de forma tal que precisamos nos afastar de certas experiências, de certos modos de gozo, para podermos funcionar. Dessa forma, conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas, um prato pequeno. A mulher que precisa se afastar da maternidade, o homem que precisa se afastar de uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas: todos esses são casos de pratos fabricados para não passarem de certo tamanho.

No entanto, somos às vezes pegos por situações nas quais acabamos por nos confrontar com aquilo que nos horroriza e fascina. Se quisermos continuar, sabemos que, em dado momento, o prato se quebrará, que ele nunca será recuperado, que talvez não funcionará “melhor”, até porque ele viverá com a consciência clara de que há vários pontos da superfície nos quais sua vulnerabilidade ficará visível. Como disse Fitzgerald, um homem não se recupera desses solavancos. Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre.

Mas ele também poderá descobrir que, mesmo depois da quebra, ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando, um pouco como esses pratos que pintamos de outra forma para disfarçar as rachaduras. Se bem elaborada, tal experiência poderá levar à diminuição do medo daquilo que, um dia, fomos obrigados a excluir. Talvez aprendamos a compor com doses do excluído, já que a necessidade da exclusão não era simplesmente arbitrária, embora ela não precise ser radicalmente hipostasiada. Algo do excluído poderá ser trabalhado e integrado; algo deverá ser irremediavelmente perdido.

Um dia, descobriremos que todos os pratos da sala de jantar estão quebrados em algum ponto e que é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares. Os pratos que não passam por alguma quebra são pequenos e, por isso, só servem para a sobremesa. No entanto, ninguém vai ao banquete por causa da sobremesa.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/pratos-quebrados/. Acesso em: 18 abr. 2022.

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita semântica e gramaticalmente adequada para o excerto “No entanto, ninguém vai ao banquete por causa da sobremesa.”.

a)

Porém, os convidados não vão no banquete devido à sobremesa.
b)

Embora as pessoas não vão nas festas pela sobremesa.
c)

Porquanto, nenhuma pessoa se dirige à refeição por conta da sobremesa.
d)

Todavia, não é a sobremesa que faz com que as pessoas vão nos jantares.
e)

Porém, o motivo pelo qual as pessoas comparecem aos jantares não é a sobremesa.

42)

Q840293 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Qual é a figura de linguagem presente no excerto “Sempre fui, e serei, [...] uma ilha visitável.”?

a)
Comparação.
b)
Hipérbole.
c)
Metáfora.
d)
Eufemismo.
e)
Pleonasmo.

43)

Q837740 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre o inquérito policial militar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.

a)

5 (cinco) / 3 (três)
b)

10 (dez) / 5 (cinco)
c)

15 (quinze) / 15 (quinze)
d)

20 (vinte) / 40 (quarenta)
e)

30 (trinta) / 60 (sessenta)

44)

Q837733 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
b)

A preexistência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
c)

Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
d)

A pena é agravada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.
e)

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

45)

Q837738 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário

a)

esponderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.
b)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.
c)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.
d)

responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.
e)

responderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.

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