A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a
Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.
Os Incoterms
A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um sistema normativo aberto de princípios e regras (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.
A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.
II As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.
III As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.
Está correto o que se afirma em
O ICMS NÃO incide sobre
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir.
I - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
II - Quando o empreendimento sujeito à compensação ambiental afetar a zona de amortecimento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), essa Unidade de Conservação deverá ser uma das beneficiárias dos recursos da compensação ambiental.
III - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a título de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
IV - Dentre as unidades de conservação de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, encontram-se as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna.
Está correto o que se afirma em
Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre sociedade anônima.
Qual das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado?
In Text II, Herbert illustrates the possibility of ...idled rigs heading to other shores. (line 26) EXCEPT when he mentions
Em termos de alavancagem, sempre que a variação percentual do Lucro Antes do Imposto de Renda (LAJIR) resultante de uma dada variação percentual nas vendas é superior à variação percentual nas vendas, ocorre(m) efeito(s) de que tipo(s) de alavancagem(ns)?
As aplicações de participações no capital de outras sociedades devem ser contabilizadas de acordo com a essência do relacionamento entre investidor e investida. Obser- vando esse tema, correlacione a situação entre investidor e investida com o método de econhecimento e mensuração previsto na legislação em vigor.
I Pouca ou nenhuma influência P Valor justo (ou custo)
II Influência significativa Q Consolidação Proporcional
III Controle conjunto R
A Industrial Egecar Ltda. utiliza como critério de rateio para os seus Custos Indiretos de Fabricação o número total de horas trabalhadas no mês por produto.
PRODUTO N° TOTAL DE HORAS TRABALHADAS
A 12.000 horas
B 18.000 horas
Sabendo-se que o total dos custos fixos no mês ficou em R$ 50.000,00, os lançamentos contábeis procedidos pela Industrial Egecar Ltda para transferência dos custos de produção para Produtos em Elaboração, em reais, são
A empresa Oro Nigro S/A teve de registrar, em dezembro de 2010, os fatos contábeis abaixo.
Recebimento de aluguel correspondente a janeiro de 2011, antecipado pelo inquilino, no valor de R$ 3.000,00;
Vendas ao longo do mês (dez/10) no valor de R$ 100.000,00, sendo 40% (quarenta por cento) recebidos dentro do pró- prio mês e o restante com vencimento em janeiro de 2011;
Registro do Custo das Mercadorias Vendidas em dezembro de 2010, que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor das vendas;
Pagamento das comissões correspondentes ao total das vendas do mês de dezembro de 2010, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor bruto vendido;
Compras de mercadorias para estoque no valor de R$ 70.000,00, sendo 20% (Vinte por cento) pagos à vista e o restante para pagamento em janeiro de 2011;
Registro das despesas administrativas incorridas no mês de dezembro de 2010, no valor total de R$ 30.000,00, sendo que 60% (sessenta por cento) foram pagos no próprio mês e o restante será pago em janeiro de 2011;
Compra para o estoque de material de escritório, paga à vista, no valor de R$ 2.000,00, sendo que nenhum item foi con- sumido no próprio mês.
Para fins gerenciais, com base nas informações apresentadas, os Resultados do Exercício em dezembro de 2010, pelo Regime de Caixa e pelo Regime de Competência foram, respectivamente,
A Comercial Mago e Cia. Ltda. adquiriu mercadorias para seu estoque. Considerando a aquisição cujo total da Nota Fiscal foi R$ 12.000,00, incluindo IPI à alíquota de 20% e ICMS de 12%, o lançamento contábil a ser efetuado pela Mago e Cia. foi
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Recaem nesses casos os apresentados abaixo, EXCETO:
Uma empresa fabricante de lanchas efetuou a venda de uma lancha de seu estoque a um de seus sócios em 23/12/2010, no valor de R$ 450.000,00, parcelando a venda em três duplicatas de igual valor, com vencimentos para as seguintes datas: 23/01/2011, 23/06/2011 e 23/01/2012. No mesmo dia, concedeu empréstimo a um outro sócio, no valor de R$ 200.000,00, com data de vencimento acordada para 30/04/2011. Desconsiderando impostos, custo de produtos vendidos e estoques, e considerando única e exclusivamente os dados apresentados, os lançamentos contábeis que a empresa efetuou foram
