Q15746 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms

a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

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Direito Internacional Privado