Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens
que se seguem
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar
decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas
acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra
a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer
em locais públicos e privados.
A proposição lógica (P ⇒ Q) ⇔ ((∿P) ˅ Q) é uma tautologia.
O acesso a saneamento básico no Brasil ainda não é
realidade para todos. Embora seja necessidade básica da
população, ainda há uma diferença regional muito grande em
relação ao acesso a esses serviços no país. Enquanto alguns locais
tiveram grandes avanços, outros seguem estacionados — e há
quem diga que vivemos ainda no século XIX quando o assunto
é saneamento.
Internet: <https://blog.brkambiental.com.br> (com adaptações).
Considerando o texto precedente, julgue os próximos itens.
A legislação atual estabelece normas nacionais para serviços
de saneamento básico no país, pautando-se pela integralidade
e a universalidade: a primeira se refere a acesso, eficiência e
resultados; e a segunda, a todos os cidadãos terem direito a
serviços de saneamento básico.
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica,
porque depende de decisões políticas futuras
Acerca da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.
Caracteriza prova testemunhal a oitiva do ofendido perante a
autoridade judiciária, em depoimento prestado oralmente.
A respeito dos sujeitos processuais, julgue os itens subsequentes.
Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha
como assistente do Ministério Público.
Com base nas disposições relativas aos crimes previstos no
Código Penal e no entendimento jurisprudencial acerca da
matéria, julgue os itens subsecutivos.
Suponha-se que um indivíduo, fingindo trabalhar como
manobrista para um salão de beleza famoso, receba o veículo
de uma cliente a fim de estacioná-lo e, em seguida, saia com
o carro para dar uma volta, restituindo-o, espontaneamente,
horas depois, à sua proprietária, sem qualquer dano ou
prejuízo. Nessa situação hipotética, o fato é atípico.
A correção gramatical do texto seria mantida caso se
empregassem vírgulas para isolar a expressão “a
Constituição estadunidense” (primeiro período do segundo
parágrafo)
No último parágrafo do texto, o trecho que segue os dois
pontos — “quando houver (...) particular” — apresenta duas
das possíveis exceções apontadas no período para a
inexigibilidade de mandado de busca e apreensão.
Julgue o próximo item, relativo a procedimentos associados a Internet/intranet e ao sistema operacional Windows.
Caso se pretenda criar uma rede de acesso específico e restrito a uma delegacia com três departamentos, é descabida a utilização de uma intranet, pois ela é restrita a um único departamento, sendo necessárias, nessa situação, três redes intranets — uma para cada departamento — ou uma extranet que ligue os três departamentos.
Em relação a segurança na Internet, periféricos de computadores, computação em nuvem e editores de texto e planilhas eletrônicas, julgue o seguinte item.
Suponha que seja necessário criar, na última página de determinado boletim de ocorrência elaborado no Microsoft Word 365, um vínculo, sob a forma de link, com um gráfico inserido no início do boletim, de modo que, ao clicar nesse link, o usuário seja direcionado até o gráfico. Nessa situação, esse vínculo pode ser criado, no Microsoft Word 365, por meio da funcionalidade Referência cruzada, que permite o acesso direto a outras partes do documento por meio de links.
Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O prazo prescricional do crime cometido por João será reduzido pela metade, e eventual recebimento da denúncia interromperá a prescrição.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
