Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens
que se seguem
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar
decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas
acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra
a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer
em locais públicos e privados.
