Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será
Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:
I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos
transigentes, ou por ele transferida à outra parte,
revive a obrigação extinta pela transação.
II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação,
nula será esta.
III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação,
erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem
como por erro de direito a respeito das questões
que foram objeto de controvérsia entre as partes.
IV. A transação interpreta–se restritivamente, e por ela
não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem
direitos.
V. Não se admite na transação pena convencional,
mas apenas multa moratória.
Estão corretas APENAS as afirmações
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:
Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legislativa, que pretende alterar dispositivos constitucionais referentes às carreiras da magistratura e do Ministério Público, prevendo que, em ambas, o ingresso se dê mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, “exigindo–se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo–se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada,
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a
alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar
que este ato
O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica
Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes
de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coliga–
ção partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a
integram, sob pena de multa e suspensão do horário
eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência
estrangeira por órgão regional ou municipal
de partido político não constitui fundamento suficiente
a ensejar o cancelamento do registro civil e
dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme
para seus membros.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmativas.
I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo
Partidário em campanhas eleitorais.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total dos recursos oriundos do
Fundo Partidário na criação e manutenção de
programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos oriundos do Fundo Partidário para
pagamento de pessoal não implica a rejeição das
contas do partido político, caso não demonstrada a
ocorrência de má–fé, desídia ou o comprometimento
da lisura e transparência na prestação de contas.
IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais
dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento)
do total partilhado em partes iguais a todos os
partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos
que tenham alcançado na eleição para Câmara
dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo
menos, um terço dos Estados, com um mínimo de
2% (dois por cento) do total de cada um deles.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público
Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo
inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional
e patrimonial do Ministério Público, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
e dotação de recursos próprios e renúncia de
receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
próprias e globais, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, serão entregues
ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês,
vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando–a diretamente
à Assembleia Legislativa do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um homem de 62 anos foi diagnosticado com tuberculose em atividade, sendo que o mesmo já havia se tratado e recebido alta por cura há três anos. No período que esteve em tratamento para tuberculose deixou de comparecer à unidade de saúde por cinco dias consecutivos após a data aprazada para seu retorno. Nesta situação, para a adoção do esquema de tratamento adequado, considera-se que este homem apresenta
O aleitamento materno é uma prática indicada pelo Ministério da Saúde (2009). Uma de suas vantagens é
Uma mulher de 21 anos grávida é atendida no ambulatório, com pressão arterial de 130 × 80 mmHg, estatura de 1,48 m, relatando grande ganho de peso durante a gesta- ção. Tem antecedentes obstétricos de morte neonatal e microssomia, apresentando, também, polidrâmnio. Tem história de diabetes na família, em primos de segundo grau. Nesta situação, dentre os principais fatores de risco, do Diabetes Mellitus Gestacional, citados estão
Um idoso, com antecedente de osteoporose, apresentou queda da escada ocasionando fratura exposta de fêmur direito. Após 36 horas da queda iniciou quadro de agitação, irritabilidade, dispneia, dor precordial e petéquias em conjuntiva e tórax. Os sinais e sintomas apresentados são indicativos de
