É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor
A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
Existem diferentes modelos de aprendizagem organizacional comumente apontados pela literatura. Um deles é o modelo behaviorista, cujo foco é
Suponha que uma entidade integrante da Administração pública tenha adotado o conceito de gestão de desempenho buscando o aprimoramento da atuação de seus servidores. Nesse sentido, aplicou uma das metodologias de avaliação de desempenho consagradas, na qual o avaliado recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas com as quais se relaciona e não apenas de seus superiores. Essa metodologia corresponde a
Os teóricos da área costumam afirmar que os documentos de arquivo têm estatuto probatório congênito. Isso significa que tal característica
O instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra(s) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar bens é
A espécie documental que registra a opinião fundamentada sobre matéria submetida à análise de determinada autoridade, emitida em seu nome pessoal ou no do organismo a que está ligada, é conhecida como
O Serviço Social constrói historicamente uma identidade e adquire legitimidade social tanto a partir da explicitação da função social da profissão quanto dos contornos éticos que assume o trabalho profissional. Há também uma profunda interação entre o que preconiza a ética profissional e o modo de ser e viver dos/as assistentes sociais. Nesse sentido, a ética profissional
Na perspectiva positiva é por meio do método científico que se organiza a investigação de um determinado fenômeno social, pois utiliza-se uma abordagem tanto dos fenômenos da natureza, quanto dos fenômenos da sociedade. Para a constatação de um fenômeno particular à luz de teorias gerais é utilizado o método
O Brasil, como país capitalista de desenvolvimento monopolista avançado, tem uma estrutura de classe capitalista e um Estado Burguês moderno e eficiente frente aos interesses do capital e está plenamente inserido na ordem capitalista mundial como um de seus polos estratégicos. O Estado tem então o papel fundamental de
A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:
A família é o primeiro lócus de socialização do indivíduo, um espaço de cuidados, de preocupação, de trocas e negociações cotidianas entre si e com os demais grupos sociais e, portanto, é um espaço complexo que exige recorrentemente análises profundas. Na ocorrência de violação de direito do(s) filho(s), a suspensão do poder familiar é uma medida adotada como forma de proteção, e sua vigência está de acordo com
O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a
Em um banco de dados relacional, quando se faz a definição do domínio de um atributo, o objetivo é determinar
