Questões de Concurso DPE - AM

601)

Q710588 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

a)
prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.
b)
promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.
c)
terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
d)
compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.
e)
não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

602)

Q710590 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:

a) Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
b) Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
c) Medidas de divulgação, educação e conscientização.
d) Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
e) Redução de emissões de gases de efeito estufa.

603)

Q710595 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado

a) pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.
b) em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
c) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
d) pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.
e) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

604)

Q710603 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Relativamente à análise feita por Tercio Sampaio Ferraz Junior, na obra A ciência do direito, acerca da positivação do direito, é INCORRETO afirmar que, para o autor, o fenômeno da positivação

a) estabelece o campo em que se move a ciência do direito moderno.
b) forçou a tematização do ser humano como objeto da ciência do direito.
c) representa uma legalização do câmbio do direito.
d) faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, condicionando a determinação de seu método e objeto.
e) não faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, mas condiciona a determinação do seu método e objeto.

605)

Q711702 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Ao se referir, metaforicamente, às duas ações do fogo selvagem (3º parágrafo), o autor do texto coloca em evidência

a) o aparente desacordo de ações contraditórias que, de fato, se complementam num momento de ponderação.
b) a natureza violenta de ações e reações que se regem pelos mesmos paradigmas de brutalidade.
c) a contraposição entre ideais que são defendidos com argumentos igualmente ponderáveis.
d) a violência de opiniões contrárias, num percurso ao fim do qual elas acabarão por produzir o mesmo efeito positivo.
e) o avanço e o retrocesso simultâneos que as ações ponderadas acabam por impor ao ritmo da história contemporânea.

606)

Q711707 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Considere a frase: O marinheiro do samba leva o barco devagar sempre que o nevoeiro é denso.

O sentido dessa frase está preservado, em linhas gerais, nesta nova e correta redação:

a) Mormente com nevoeiro denso, o barco é levado devagar com o marinheiro do samba.
b) O barco é levado devagar pelo marinheiro do samba, à medida em que seja denso o nevoeiro.
c) Sendo denso o nevoeiro, é onde o marinheiro da samba cuida de levar devagar o barco.
d) A cada vez que seja denso o nevoeiro, o barco do marinheiro do samba é levado devagar.
e) Conquanto haja um nevoeiro denso, o marinheiro do samba levará devagar o seu barco.

607)

Q711714 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Ao determinar o sentido e o alcance dos vocábulos mediação e conciliação, o autor conclui que

a) é irrisória a diferença que há entre eles, uma vez que ambos postulam uma semelhante posição de equilíbrio e sensatez diante de uma divergência.
b) constituem um caso de sinonímia e de antonímia ao mesmo tempo, a depender da intenção de quem os venha a empregar.
c) aplicam-se a posições aparentemente semelhantes entre si, que, no entanto, ambos distinguem drasticamente, de uma vez por todas.
d) o segundo desses vocábulos é mais oportuno porque insiste num maior aprofundamento dos elementos controversos.
e) o primeiro desses vocábulos indica uma posição mais consequente por analisar de modo crítico as divergências entre as partes conflitantes.

608)

Q711719 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de

a)
concussão.
b)
peculato.
c)
corrupção passiva.
d)
prevaricação.
e)
advocacia administrativa.

609)

Q711738 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu

a) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial.
b) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
c) incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
d) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
e) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

610)

Q711740 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido

a) enseja responsabilidade objetiva do Estado tendo em vista que o poder de polícia administrativo exercido pelos agentes policiais demanda expressa previsão legal de todos os atos e providências permitidos.
b) configurou regular exercício de poder de polícia administrativa, que autoriza a limitação dos direitos e liberdade individual dos indivíduos, independentemente de previsão legal e desde que voltado ao atingimento do interesse público.
c) pode configurar ato de responsabilidade do policial que deteve o veículo e seus ocupantes, não se identificando qualquer irregularidade na atuação do Estado, por meio de seus agentes ou de forma genérica, por falha de serviço, dolo ou culpa.
d) configura exercício regular de direito, considerando que o policial deve zelar pela segurança pública, podendo deter as pessoas, desde que indique a razão, não se aplicando a essa atuação as normas de responsabilidade civil.
e) pode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes.

611)

Q711745 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso adequado para a impugnação de decisão que indefere a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, é o de

a) agravo de instrumento, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
b) apelação, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
c) apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
d) agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
e) apelação, sendo facultado ao juiz, após a citação do réu para responder ao recurso, retratar-se no prazo de dez dias.

612)

Q711752 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

613)

Q711757 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso de apelação

a) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
b) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
c) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
d) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
e) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

614)

Q711764 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

a) estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.
b) prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.
c) dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.
d) inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.
e) prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

615)

Q711769 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

a)
à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.
b)
ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.
c)
de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.
d)
de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.
e)
de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

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