O Artigo 32 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás assegura que em cada sede do Distrito Judiciário haverá um juiz de paz e seus suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um período de
Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que
No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:
Leia o caso descrito a seguir.
De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é:
Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que
Leia a seguinte situação hipotética.
A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:
Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 164, parágrafo 2°, estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a
Quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, qual é o tipo de Certificado de Auditoria a ser emitido?
O patrimônio, objeto da contabilidade, é um conjunto de bens, direitos e obrigações avaliados em moeda e pertencente a uma pessoa. O montante do patrimônio líquido que é apresentado no balanço patrimonial depende da mensuração dos
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – são despesas de caráter continuado:
Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A dotação orçamentária é
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a elaboração dos orçamentos, e
São contas de saldo devedor:
De acordo com a Norma Regulamentadora n. 18 –NR 18– da Portaria n. 3.214/78, os pontos de ancoragem devem estar dispostos de modo a atender todo o perímetro da edificação; constar do projeto estrutural da edificação, ser constituídos de material resistente às intempéries, como o aço inoxidável ou material de características, e suportar uma carga pontual de
