Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional consuma-se, independentemente do êxodo efetivo, no momento em que o trabalhador é convencido a transferir-se de uma localidade para outra.
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.
O sujeito ativo no delito em apreço poderá ser qualquer pessoa, embora, em regra, seja o empregador ou seus prepostos, e o sujeito passivo só poderá ser alguém vinculado a determinada relação de trabalho.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do trabalho, se um indivíduo, penalmente imputável, constranger outro, mediante grave ameaça, a não celebrar determinado contrato de trabalho, tal conduta recairá, por analogia, na hipótese legal do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei — fonte imediata — e a vontade humana — fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue os itens a seguir.
A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.
Julgue os itens seguintes, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho.
Independentemente do objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, ao passo que se considera simples a cooperativa.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
A atenção à saúde no âmbito da saúde suplementar deve fundamentar-se nos princípios da integralidade das ações, respeitada a segmentação contratada, e do uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde.
No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.
Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, e os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino são integrados ao SUS mediante convênio.
Acerca do processo saúde-doença, julgue os itens a seguir.
O conceito de multicasualidade abrange fatores econômicos, sociais e culturais e exclui fatores etiológicos como bactérias, vírus, fungos e protozoários.
No que se refere à educação em saúde, julgue os itens que se seguem.
As ações de educação em saúde fundamentam-se em responsabilidades individuais, estatais e coletivas e estimulam a formação de uma consciência epidemiológica em todos os setores da sociedade.
A respeito de estratégia de saúde da família, julgue os itens seguintes.
Em consonância com o princípio da descentralização do SUS, a coordenação do programa de saúde da família é de responsabilidade das secretarias municipais de saúde.
No que se refere à abordagem de riscos em serviços de saúde,julgue os itens a seguir.
Fator de risco refere-se à característica de uma população que eleva a incidência de agravos à sua saúde, em relação à população que não apresenta a mesma característica.
Julgue os próximos itens, relativos às ações do Programa Nacional de Imunizações do SUS no Brasil.
No Brasil, a vacina humana contra leptospirose é disponibilizada a todos os municípios que tenham decretado estado de calamidade em decorrência da ocorrência de desastres naturais como chuvas e enchentes.
