Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.
A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.
Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.
Os equipamentos e veículos necessários para carregar e descarregar navios e para movimentar carga no pátio e no armazém coberto, assim como o cais, os pátios de armazenagem e os edifícios portuários, são componentes da infraestrutura portuária.
No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.
A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.
A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.
Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.
Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir.
Ao realizar uma viagem, o transportador rodoviário de carga deve possuir o vale-pedágio com valor correspondente à soma de todos os valores cobrados nas praças de pedágio existentes no percurso da viagem.
Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.
A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.
Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação desse texto.
Nesse conto, de enredo aparentemente simples e banal, é apresentada a narrativa do rito de passagem da protagonista: o encontro da menina ruiva com a alteridade.
Em relação ao texto acima, julgue os itens de 131 a 137.
O primeiro parágrafo enuncia o declarado entusiasmo do orador pela política e a crença de que uma nova ordem mundial está para ser construída em bases mais participativas, ideias que se congraçam com a defesa do fortalecimento do papel do Parlamento no âmbito doméstico e internacional, apresentada nos parágrafos subsequentes.
