Questões de Concurso AL-MG – Aprova Concursos

166)

Q854862 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal.

A referida taxa será considerada válida se:

a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
b) no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
c) o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
d) sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.

167)

Q854829 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

a)
A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
b)
A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
c)
Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
d)
No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

168)

Q854653 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:

a) Direito de sufrágio.
b) Objeto de norma estabelecida apenas no plano infraconstitucional.
c) Vedação ao exercício direto de direitos políticos.
d) Voto indireto.

169)

Q854711 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Contador

O valor correspondente à situação líquida da uma empresa, considerando os saldos das seguintes rubricas contábeis: caixa R$ 1.660,00; capital social integralizado R$ 2.400,00; clientes R$ 900,00; estoques R$ 700,00; fornecedores R$ 1.200,00; reservas de lucros R$ 460,00 e móveis e utensílios R$ 800,00, totaliza:

a) R$ 1.660,00.
b) R$ 2.400,00.
c) R$ 2.860,00.
d) R$ 4.060,00.

170)

Q854812 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

a) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade
b) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
c) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
d) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

171)

Q854709 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Contador

Faça uma análise dos dados contidos nas demonstrações financeiras da “Cia J.C.V. S/A” e assinale a alternativa CORRETA.

Pela análise, é CORRETO afirmar:

a) A liquidez geral da Cia. é da ordem de 0,87.
b) A liquidez geral da Cia. é da ordem de 1,10.
c) A liquidez seca da Cia. é da ordem de 0,50.
d) A margem líquida da Cia. é da ordem de 26,67%.

172)

Q854677 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:

a) Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
b) Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.
c) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.
d) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.

173)

Q854660 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

a) Decretos regulamentares.
b) Leis delegadas.
c) Portarias estaduais.
d) Qualquer norma produzida no âmbtio da Assembleia Legislativa.

174)

Q854867 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

a) A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
c) É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
d) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

175)

Q854817 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

a) A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.
b) Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
c) Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.
d) Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.

176)

Q854704 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Contador

A obrigação tributária acessória tem por objeto:

a) As prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) Impor prestação de serviço ao contribuinte.
c) O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d) Promover a suspensão do crédito tributário.

177)

Q854691 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:

a) Reservada: 10 (dez) anos.
b) Secreta: 15 (quinze) anos.
c) Secreta: 25 (vinte e cinco) anos.
d) Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.

178)

Q854665 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:

a) Mérito administrativo.
b) Motivos.
c) Objeto.
d) Procedimento.

179)

Q854672 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:

a) Conduta culposa.
b) Conduta de particular.
c) Conduta de servidor dos Poderes Judiciário ou Legislativo.
d) Conduta lesiva a empresas estatais.

180)

Q487186 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Está correto o que se afirma, EXCETO em:

a)
A teoria da poliarquia sugere que as primeiras e cruciais variáveis para as quais os cientistas políticos devem dirigir sua atenção são sociais e não constitucionais.
b)
Um Madison moderno poderia argumentar que o governo deveria ser planejado para impedir uma maioria relativamente apática de enfiar sua política pela goela de uma minoria de convicções relativamente intensas.
c)
A soberania popular e a igualdade política são as únicas metas do modelo madisoniano de democracia.
d)
Não há uma teoria democrática, ou da democracia, mas várias.

Questões de Concurso AL-MG – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!