Questões de Concurso TRE-TO – Aprova Concursos

211)

Q33796 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

a) cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.
b) dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.
c) quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.
d) vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto.
e) sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

212)

Q33634 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Carta e ata de apuração constituem exemplos, respectivamente, de

a) forma e formato.
b) formato e espécie.
c) tipo e gênero.
d) gênero e suporte.
e) espécie e tipo.

213)

Q33639 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

214)

Q33641 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

215)

Q33646 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
b) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
c) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
d) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
e) não caberá recurso.

216)

Q33658 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

a) eficiência, razoabilidade e legalidade.
b) motivação, moralidade e proporcionalidade.
c) legalidade, moralidade e impessoalidade.
d) publicidade, finalidade e legalidade.
e) eficiência, razoabilidade e moralidade.

217)

Q33660 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

218)

Q33672 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a)
a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
b)
o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c)
os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
d)
os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
e)
podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

219)

Q33677 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida

a) pelo Secretário de Administração.
b) pelo Corregedor-Geral.
c) pelo Procurador-Regional.
d) pela Presidência.
e) pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

220)

Q33696 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

221)

Q33704 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos

a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
c) poderão manter organização paramilitar.
d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

222)

Q33709 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

a) João, José e Luiz.
b) João, José, Luiz e Mário.
c) João e Luiz.
d) João e Mário.
e) João e José.

223)

Q33711 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público:

a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

224)

Q33716 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

a) suspensão.
b) multa.
c) demissão.
d) afastamento.
e) censura.

225)

Q33728 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Arrebatamento de preso é classificado como crime

a) de abuso de autoridade.
b) praticado por particular contra a administração em geral.
c) praticado por funcionário público contra a administração em geral.
d) contra a fé pública.
e) contra a administração da Justiça.

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