Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar
a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar",
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade,
para o fornecimento de mão de obra, sendo o
preço contratado compatível com o praticado no
mercado.
II.O Estado de Sergipe pretende contratar empresa
visando a transferência de tecnologia de produto
estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS,
conforme elencado em ato da direção nacional do
SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste produto
durante as etapas de absorção tecnológica.
Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993,
a licitação é
Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral.
O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz
Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,
José teve o registro de sua candidatura a Prefeito Municipal indeferido pelo Juiz Eleitoral competente. Interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, que negou provimento ao apelo. Nesse caso, disposição de lei.
Xisto, Vereador de um determinado município do Estado
de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto
Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma
denúncia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade
Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando-se
como Moisés para não ser identificado. O
Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial.
Neste caso Xisto cometeu crime de
Para criar satisfação e motivação, uma organização pode atribuir ao indivíduo trabalhos estimulantes, responsabilidades e
possibilidades de ascensão na carreira. Tais ações são capazes de motivar e orientar o comportamento positivo dos funcionários
no trabalho por atender
No disco rígido (HD) de um computador que utiliza o Windows 7, podem ser criadas pastas para armazenar e organizar arquivos. Estas pastas podem
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei n 8.429/1992, Maria
A apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio, quando se tratar de Juiz Federal incumbirá ao
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de
Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao longo de uma avenida para distribuição de material de campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido, fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o outro. De acordo com a Lei n 9.504/97, essa conduta
João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta de João está
Ora, (...) 'se uma norma constitucional infringir uma outra
norma da Constituição, positivadora de direito supralegal,
tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural',
o que, em última análise, implica dizer que ela é
inválida, não por violar a 'norma da Constituição positivadora
de direito supralegal', mas, sim, por não ter o constituinte
originário se submetido a esse direito suprapositivo
que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão
de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da
Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê-
la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se
admita a existência desse direito suprapositivo − competência.
O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro
Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade
no
815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF
quanto à teoria
