Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo
o que consta APENAS em
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete originariamente ao
A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
O partido Delta vai formular o pedido de registro de seus candidatos a Deputado Federal. Tais requerimentos devem ser endereçados
Hipótese de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral, compreende a classe
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação
da constituição, ou desse tipo de constituição, foi
prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa
vontade dos detentores e destinatários do poder, de que
tarde ou cedo a realidade do processo do poder
corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.
O trecho acima, retirado da obra de um importante
constitucionalista do século XX, corresponde à descrição
de uma constituição
A revogação dos atos administrativos
Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da suspeição competem ao
É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
No tocante as diferentes classes de bens, considere:
I.Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis paraos efeitos legais.
II.As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III.Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.
IV.As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento,
imputa falsamente a Jorge, Mateus e
Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua
residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência
dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem
ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo,
Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração
para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido
Jorge,
Sobre o conceito de projetos é correto afirmar:
De acordo com a Resolução TRE/SE no
113/2007, é de competência dos Chefes de Cartório, sob pena de responsabilidade, fazer,
Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicá- veis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel
