Questões de Concurso TJ-RO – Aprova Concursos

496)

Q150458 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

As tratativas para a celebração de um contrato representam

a) direito potestativo.
b) direito conservativo.
c) direito condicional.
d) expectativa de direito.
e) direito eventual.

497)

Q150460 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A mera titularidade de um imóvel acarretará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do dono. Nesse caso, estar-se-á diante de obrigação

a) de resultado.
b) modal.
c) propter rem.
d) de execução diferida.
e) de garantia.

498)

Q150465 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

499)

Q174624 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
b) De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.
c) Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.
d) As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.
e) A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

500)

Q174629 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.
b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.
c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
d) No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.
e) No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

501)

Q174631 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
b) As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.
c) A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.
d) Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.
e) É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

502)

Q174636 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.
b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.
c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.
d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.
e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

503)

Q174650 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) O simples porte de documento de identidade falsificado caracteriza-se como crime de uso de documento falso.
b) A consumação do crime de falsa identidade depende da obtenção da vantagem pretendida pelo agente, com a atribuição falsa da identidade.
c) O uso de documento verdadeiro de identidade de terceiro caracteriza-se como crime de uso de documento falso.
d) O crime de certidão ou atestado falso consuma-se com o uso do documento falsificado e enseja a punição da falsidade material e da falsidade ideológica.
e) Considere que um homem tenha retirado o edital de citação de sua companheira, o qual estava afixado na entrada do fórum de sua cidade, a fim de evitar que outras pessoas tomassem conhecimento desse documento. Nessa situação, esse homem responderá pelo delito de supressão de documento público.

504)

Q174662 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

a) Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.
b) O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.
c) Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.
d) O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.
e) O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

505)

Q174706 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.

a) Constitui-se atribuição do assistente social a realização de intervenção profissional com o objetivo de tratar as causas e sintomas dos transtornos psíquicos dos usuários por ele atendidos.
b) A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.
c) Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional.
d) Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993.
e) Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento.

506)

Q174713 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito do laudo e do relatório, que compõem a prática profissional do assistente social, assinale a opção correta.

a) O relatório é a descrição, ou relato, do que foi possível conhecer por meio do estudo, ou ainda qualquer exposição pormenorizada de circunstâncias, fatos ou objetos.
b) Os relatórios de acompanhamento devem conter informações detalhadas sobre o usuário o que impede que tenha natureza avaliativa.
c) O relatório realizado pelo assistente social deve, necessariamente, ser preciso, podendo dispensar informações sobre providências já tomadas.
d) O laudo é um documento escrito que contém o parecer parcial do que foi pesquisado sobre determinado assunto.
e) Relatórios e laudos são frutos de uma síntese de pesquisa realizada tendo por objetivo sua publicação em revista especializada.

507)

Q174718 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

No que concerne ao trabalho com grupos nos diferentes espaços ocupacionais do assistente social, assinale a opção correta.

a) Na orientação não diretiva de grupos, a mudança é controlada, se dá de fora para dentro e pretende-se a adequabilidade do comportamento.
b) Considera-se característica básica do trabalho a compreensão diagnóstica dos indivíduos e grupos, não apenas na situação imediata que os envolve, mas enquanto inseridas em um contexto sociocultural.
c) Desde que coordenado por um líder democrático, o tamanho do grupo não compromete a realização dos objetivos pré- estabelecidos.
d) O autoconhecimento e a autoaceitação são características não exigidas do coordenador de um grupo; elas podem interferir na postura de neutralidade necessária para o desempenho do seu papel.
e) A condução de um grupo de orientação não diretiva leva em consideração o grupo enquanto elemento reforçador do comportamento individual.

508)

Q174720 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Acerca da relação entre Estado e sociedade, assinale a opção correta.

a) O poder coercitivo do Estado exercido pelas agências reguladoras sobre a sociedade assegura a caracterização do Estado como fenômeno isolado e fechado.
b) Por representar prioritariamente os interesses da classe dominante, o Estado não pode ser considerado o lugar de agrupamento e comunicação de todas as classes sociais.
c) Na sociedade capitalista, o Estado apoia e organiza, por meio de suas instituições, a reprodução das relações sociais, das quais é regulador e fiador.
d) A forma de organização e as características do Estado capitalista têm papel secundário na resposta estatal frente às demandas dos membros da sociedade, uma vez que a crise econômica do país é prioridade.
e) Para o enfrentamento das expressões da questão social, o Estado deve planejar as políticas sociais públicas a partir da agenda das prioridades políticas dos governantes.

509)

Q174725 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

De acordo com a PNAS, o princípio da matricialidade da família

a) fundamenta-se no conceito de família como unidade econômica para a realização da avaliação social.
b) recomenda que se adote a concepção de tutela para as famílias que se encontram em situação de pobreza extrema, pois estão incapacitadas de desempenhar seu papel adequadamente.
c) concebe um modelo idealizado de família, com estrutura definida.
d) alerta para os riscos que se corre nos trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.
e) reconhece que a família só exerce o seu potencial protetivo quando não está vulnerabilizada.

510)

Q174732 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A criança deve ser afastada de sua família nos casos

a) diagnosticados como deficiência mental, quando identificada a dificuldade dos pais em cuidar da criança e a inoperância da rede local de serviços especializada.
b) em que os pais biológicos estiverem desempregados por mais de um ano.
c) de violência sexual ou em situações de negligência grave que não possam ser solucionados imediatamente e que comprometam a integridade física e emocional da criança.
d) de encarceramento dos pais ou responsáveis, mesmo que haja um parente que possa se responsabilizar pelo cuidado.
e) de falta de recursos materiais, que geralmente são insuficientes, ainda que a família esteja incluída em programa oficial de auxílio.

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