O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.
O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado os meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa.
II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa.
IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um quarto).
Assinale a alternativa correta.
Ao aproximar, semanticamente,a língua de um espelho, o autor emprega a seguinte figura de linguagem:
A observação dos elementos não-verbais do texto é responsável pelo entendimento do humor sugerido. Nesse sentido, a evolução do homem e do computador, através de tais elementos, deve ser entendida como:
Um assistente judiciário deve analisar processos cada qual com exatamente 150 laudas. Um processo é considerado analisado se, e somente se, um técnico tiver lido pelo menos 135 laudas. Em outras palavras, um processo não é considerado analisado se, e somente se:
Um assistente judiciário analisou, num primeiro dia de trabalho, 7 laudas de um processo com 785 laudas, num segundo dia analisou 3 laudas a mais do processo que no primeiro dia. Se a cada dia de trabalho esse assistente analisar 3 laudas a mais do processo que no dia anterior, então, após 15 dias de trabalho, o total de laudas do processo que ainda faltarão para serem analisados será igual a:
Assinale a alternativa que não contenha ato de competência da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) disposto em lei.
Analisando o ciclo de vida de projeto, segundo o PMBOK 5ª edição, observou-se que a curva apresentada é semelhante a:
O padrão de arquitetura de software MVC (Model-ViewController) separa a representação da informação da interação do usuário com ele. O Model consiste basicamente:
Em um programa orientado a objetos, verifica-se que a classe X estende a classe Y. Ou seja, pode-se afirmar, pelos preceitos da POO (Programação Orientada a Objetos), que:
Relacione as duas colunas quanto a referência mais direta que possa existir do padrão de arquitetura de software MVC (Model-View-Controller) com os respectivos componentes Java EE:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando garantir essas prerrogativas, algumas medidas poderão ser adotadas como, por exemplo, a colocação da criança e do adolescente, em famílias substitutas. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 28º.), a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas deve observar algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo, no entanto, de uma análise jurídica da situação da criança ou adolescente.
IV. Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário o consentimento da criança, colhido em audiência.
V. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Representam prerrogativas corretas em relação a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, aquelas citadas nas afirmativas:
A prática profissional do Assistente Social no Judiciário o coloca próximo a dois elementos básicos: laudo e relatório. Magalhães (2006) nos indica que esses instrumentais são basais ao profissional e apesar de semelhantes, possuem cada um deles especificidades e diferenciações afins. Ancorado no disposto por Magalhães (2006) a respeito do relatório e do laudo, analise as afirmativas abaixo:
I. Há diversos tipos de laudo, sendo esses: inspeção, informação, acompanhamento e de visita domiciliar.
II. O laudo é um documento construído fundamentando-se em análises e deve ser um documento conclusivo.
III. O conteúdo de um relatório deve explicitar as razões pelas quais foram avaliados como viáveis pelo profissional, determinados encaminhamentos.
IV. Tanto o laudo quanto o relatório são construídos com base na realização de um estudo.
V. O laudo, para ser aceito judicialmente como prova, deve abdicar de apresentar descrições, informações ou sugestões.
Estão corretas as afirmativas:
