A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável pela implantação do parcelamento é chamado de empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando
Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.
Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que
Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:
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Considerando o contexto narrado, sabe-se que
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Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem
Para Weber, a burocracia seria uma organização em que as consequências desejadas são previsíveis, afinal, seu tipo de dominação é baseado na regra, na lei, e a divisão do trabalho é realizada de forma racional e de acordo com normas preestabelecidas. Esse tipo de dominação é o
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De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
Considerando-se os objetivos do locutor, a sequência textual “Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo”, do tipo
Um fator que possibilitou a expansão dessa lavoura no estado de Goiás foi
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de
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De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:
