A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a
“Muitas vezes, há um currículo ajustado à matriz nacional, mas não há professores qualificados, as aulas são recheadas de preconceitos”, diz a autora de “Tornar-se Policial’’ (Editora Appris). (linhas 17 e 18)
Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, se tenha mantido correção gramatical, independentemente da mudança de sentido
Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da
São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
“A formação profissional está eivada de crenças, valores e preconceitos de um sistema de representação sobre o que é polícia, o que é criminoso, o que é mulher, o que é o menor e o que é o negro”, aponta. (linhas 22 e 23)
A palavra sublinhada no período acima está vinculada ao campo semântico de
Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.
Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que o estágio probatório é o período de
A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA
Robson foi denunciado pelo delito de roubo com emprego de arma de fogo. Durante o processo foi requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público, mas o magistrado, ao invés de decretar a prisão cautelar, de modo substitutivo, determinou o recolhimento domiciliar noturno de Robson, sendo certo que a medida cautelar foi cumprida pelo período de 1 ano e 6 meses. Ao final da instrução criminal, Robson restou condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A condenação transitou definitivamente em julgado e Robson começou o cumprimento da pena.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema
Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.
A doutrina especializada define o indulto como uma das causas de extinção da punibilidade concedida privativamente pelo Presidente da República ao condenado, de forma individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial (indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito das associações é correto afirmar que
