A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Negócio jurídico simulado por interposição de pessoa, por ocultação da verdade ou por falsidade de data será considerado nulo.
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e vencidas.
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença.
A existência de convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade.
João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e, concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de homicídio na forma tentada.
Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.
Denúncia anônima sobre fato grave de necessária repressão imediata é suficiente para embasar, por si só, a instauração de inquérito policial para rápida formulação de pedido de quebra de sigilo e de interceptação telefônica.
Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.
No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.
Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Adão, cidadão civil, é investigado pelo crime de desacato por ter ofendido servidor civil que exercia sua função em lugar sujeito à administração militar. Assertiva: Nessa situação, Adão deverá ser processado e julgado na justiça comum federal.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por
meio da qual se transfere determinado serviço público para
outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República é a maior autoridade na
hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da
República, está condicionada à aprovação de seu nome pela
maioria simples do Congresso Nacional.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Em observância aos princípios da publicidade e da
transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto
n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de
procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla
publicidade aos expedientes adotados em todas as fases
processuais.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que
dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública
competente, como intermediário da concessão de determinado
benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular.
Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990,
João praticou conduta vedada pela norma regente
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Considere que um agente público, contratado para o exercício
de função transitória e não remunerada em determinado órgão
público, tenha recebido vantagem econômica indevida em
razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da
precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é
correto afirmar que o agente público não estará sujeito às
regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria
tributária e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
Caso seja declarada a insolvência de devedor de empresa por
sentença emanada do Poder Judiciário, a empresa credora
poderá deduzir as perdas dos valores devidos como despesas,
para determinação do lucro real.
De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos
princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão
e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
É possível vislumbrar a capacidade futura de geração de caixa
de uma empresa ao se utilizar o princípio da competência
como pressuposto para os registros contábeis.
