O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite
A Defensoria Pública recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar. Ao analisar a situação conclui-se que
Um argumento correto quanto à doutrina da norma para Hans Kelsen é:
Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito
Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:
Prevalecia no Direito Internacional do século XIX um entendimento, que se estendeu por muitos anos, no sentido de que o ser humano era apenas um objeto cuja relevância jurídica estava intrinsecamente vinculada ao Estado. As instituições internacionais contemporâneas, porém, adotam cada vez mais procedimentos que reforçam a personalidade jurídica internacional do ser humano. Uma descrição correta de desenvolvimento do acesso direto dos indivíduos às instâncias internacionais de direitos humanos no Direito Internacional Público é:
Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:
Quanto aos princípios do direito ambiental, é correto afirmar:
Na comunicação interpessoal, o processo pelo qual o receptor traduz a forma escrita, falada ou simbólica de uma mensagem para uma mensagem compreensível é denominado:
Fulano é um sujeito humilde, trabalhou desde a infância, não teve acesso à escola por mais de 4 anos letivos. Aprendeu de maneira limitada a ler e a escrever. Numa dada situação, resolveu comprar um celular para se comunicar. Venderam-lhe um plano com benefícios múltiplos. Fulano percebeu que alguns benefícios não foram honrados pela operadora de telefonia móvel. Tentou reivindicar com a operadora, mas não obteve êxito. Resolve, então, recorrer à proteção da Lei. Vai aos órgãos competentes, frequenta audiências e aguarda confiante. Passados alguns meses recebe em casa uma correspondência com o seguinte texto:
OBJETO: Sentença julgando procedente o pedido.
Através da presente, fica Vossa Senhoria, devidamente INTIMADO(A) do processado nos autos em referência, conforme OBJETO em destaque, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Fulano, ao ler a correspondência, fica preocupado: Minha nossa...agora eu vou pra cadeia. Corre ao juizado indicado na correspondência, desesperado e apresenta o documento a um funcionário atrás do balcão que diz: Seu Fulano, em resumo, o senhor ganhou a causa contra a operadora de telefonia.
Considerando os elementos de comunicação e o contexto acima, marque a alternativa CORRETA:
Leia as três afirmativas s seguir:
I. Realização de um trabalho com o mínimo de esforço, custo ou desperdício.
II. Realização de tarefas que ajudam a cumprir objetivos organizacionais.
III. Um funcionário disciplinado desempenha as funções em acordo com as normativas da sua área.
Assinale a alternativa CORRETA:
A etiqueta profissional consiste num conjunto de regras cerimoniosas de trato entre as pessoas, definidas a partir do bom senso. como uma espécie de espécie de convivência harmoniosa em grupo. Compreender e respeitar esses códigos sinaliza disciplina e respeito. A apresentação pessoal pode ser compreendida a partir dos seguintes elementos: aparência, comportamento, postura profissional e ambiente de trabalho.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que corresponde a ações de apresentação pessoal adequada:
Sobre o direito das obrigações, capitulado no Livro I, da Parte Especial do Código Civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:
I. Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis, ainda que sem culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.
II. Quando a obrigação se referir à coisa incerta, esta haverá de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. No entanto, o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados.
V. A solidariedade das obrigações pode ser presumida ou, ainda, pode resultar da lei ou da vontade das partes.
Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA:
I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos.
V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, bem como acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
V. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, pois somente complementam legislação anterior.
