Questões de Concurso DPE-PR – Aprova Concursos

316)

Q294707 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F – F.
b) V – V – F – V – F.
c) F – V – F – V – F.
d) V – F – F – V – V.
e) F – F – V – F – V.

317)

Q294745 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

a) A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade–condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.
b) O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra–se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.
c) As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
d) Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.
e) O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

318)

Q294752 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.
b) Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata–se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.
c) Não configura ilegalidade a determinação do Juiz–Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.
d) É prerrogativa do Defensor Público comunicar–se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.
e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

319)

Q294757 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer–se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.
b) O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível–administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.
c) Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
d) Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.
e) A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

320)

Q294662 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:

a)
A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar, será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
b)
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Além disso, os membros do Congresso Nacional não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
c)
Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e materiais, enquanto que os vereadores somente possuem imunidades materiais circunscritas ao território do respectivo Município. A Constituição Federal dispõe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
Com a vacância do cargo de Senador será convocado o suplente, porém, se ocorrer vaga, e não existindo suplente, será necessária a realização de nova eleição para o preenchimento do cargo, salvo se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
e)
Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

321)

Q294667 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b)
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c)
Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d)
No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e)
O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

322)

Q294674 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:
1– A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2– O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode–se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3– O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

323)

Q294679 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

a) São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.
b) A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública, deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.
c) A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preços, obrigatoriamente.
d) A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.
e) O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não importando o preço.

324)

Q294681 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.
b) Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.
c) A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.
d) A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe–se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.
e) O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.

325)

Q294686 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):

a) o maior de 60 anos.
b) quem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
c) o menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
d) o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
e) a mulher, no âmbito das relações domésticas.

326)

Q294698 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

327)

Q294701 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

a) Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
b) Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um salário–mínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
c) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
d) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
e) Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta–se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.

328)

Q294706 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais.
3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

329)

Q294713 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

a) Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.
b) A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.
c) Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear–lhe–á curador, que passará a representá–lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.
d) O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.
e) Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica–se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub–rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança. 15

330)

Q294744 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou–se célebre por tratar

a) da violência estrutural de gênero (feminicídio).
b) dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
c) do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.
d) dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estado–parte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questões de Concurso DPE-PR – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!