Questões de Concurso DPE-PR – Aprova Concursos

301)

Q641005 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

a)
não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
b)
as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
c)
é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
d)
a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
e)
não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

302)

Q641017 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo.

I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.

II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.

III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.

IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de vontade, uma que prive de validade e outra que lhe assegure a validade, há de ser adotada a última.

Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a)
III e IV.
b)
II, III e IV.
c)
I, II e IV.
d)
II e IV.
e)
I e III.

303)

Q641050 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

a) os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.
b) os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
c) se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
d) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.
e) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

304)

Q641055 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da disciplina do agravo de instrumento, segundo o Código de Processo Civil,

a) não caberá agravo de instrumento contra decisão terminativa que diminui objetivamente a demanda.
b) caberá agravo de instrumento da decisão sobre a competência absoluta ou relativa.
c) as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento tornam-se irrecorríveis, não podendo ser impugnadas em nenhum outro momento processual.
d) caberá agravo de instrumento da decisão que indefere a produção de prova pericial.
e) caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônus da prova.

305)

Q641062 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

a)
A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
b)
Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
c)
Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
d)
O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
e)
Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

306)

Q641086 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito privado, é correto afirmar:

a) Não há relação de consumo entre condomínio edilício e empresa de construção civil contratada para realizar reforma em suas partes comuns, tendo em vista que, por ser o condomínio ente despersonalizado, não resta preenchido o requisito pessoa física ou jurídica para o advento da condição de consumidor.
b) O superenvidamento é fenômeno contemporâneo que atinge a sociedade de consumo de massa. As dívidas fiscais, especialmente em época de crise econômica, são o principal passivo que impedem o consumidor de adimplir com as suas obrigações, dando origem ao superenvidamento.
c) O terceiro intermediário ou ajudante da relação de consumo, como, por exemplo, os órgãos de proteção ao crédito, por não fazer parte da destinação final do produto ou do serviço, não é considerado como fornecedor.
d) Não configura relação de consumo o serviço gratuito prestado por provedor de internet, pois o conceito de serviço, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe remuneração.
e) A vulnerabilidade do consumidor decorre de presunção iure et de iure e tem repercussão simplesmente no direito material. Para o seu reconhecimento, basta a condição jurídica de destinatário final de produtos ou de serviços.

307)

Q641098 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

a) a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
b) a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.
c) a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º , da CRFB.
d) a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
e) o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

308)

Q641101 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Com fundamento no ensinamento de Michel Foucault sobre panoptismo, é correto afirmar:

a) A localização GPS inserida em fotos de pessoas tiradas de celulares juntamente ao reconhecimento facial automatizado permite um controle de deslocamento constante e invisível dessas pessoas, porém não é um exemplo de panóptico por não se poder visualizar quem o exerce.
b) A indefinição do ponto de vigilância, de quem vigia e de quem aplicará eventual sanção normalizadora é considerada uma falha no sistema panóptico e exige correção, por via de procedimento de exame.
c) Há distinção entre panoptismo e sistema panóptico, sendo que este último apenas pode ser operado via instâncias disciplinadoras oficiais do Estado, como as escolas e prisões.
d) O monitoramento eletrônico de presos, via colocação de tornozeleiras eletrônicas com SIM Cards, é exemplo de panoptismo, cuja função de vigilância é exercida com auxílio de um software de georrastreamento.
e) A arquitetura panóptica refere-se unicamente a estruturas físicas de edifícios (prisões, escolas, hospitais etc.), não se cogitando que sistemas de informação sejam arquitetados para operar em panoptismo.

309)

Q294663 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b)
O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar–se–ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c)
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
d)
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê–las de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar–se–ão válidas por esta.
e)
É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

310)

Q294668 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5

311)

Q294670 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

312)

Q294675 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) F – V – V – V.
b) V – F – F – V.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – F.
e) F – F – V – V.

313)

Q294682 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
c) Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

314)

Q294687 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

a) a realização de tratamento médico necessário.
b) a visita à família.
c) a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
d) a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
e) a fruição de indulto.

315)

Q294699 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
b)
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c)
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d)
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
e)
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

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