De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
Considere que determinada organização tenha por premissa a adoção de um modelo de tomada de decisões de natureza consensual e pretenda migrar para um modelo consultivo. Essa mudança de paradigma significará que
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão.
O ato em questão
O Balanço Orçamentário de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964, apresenta a
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, contém
Em 20/12/2021, ao se concluir a reavaliação de uma provisão trabalhista reconhecida em outubro de 2020 por uma entidade pública, constatou-se que a provável saída de recursos que era necessária para o pagamento da obrigação se tornou remota.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o seguinte lançamento contábil foi efetuado em 20/12/2021 pela referida entidade:
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos
Um empréstimo no valor de R$ 4.000.000,00 foi obtido por uma empresa em 31/12/2018.
As condições negociadas com a instituição financeira foram as seguintes:
- Prazo total para liquidação do empréstimo: 6 anos.
- Taxa de juros compostos contratada: 10% ao ano.
- Pagamentos: parcelas anuais no valor constante de R$ 918.429,00 cada uma.
- Custos de transação pagos pela empresa na data de início do contrato: R$ 120.000,00.
- A taxa de custo efetivo do empréstimo foi 11% ao ano.
Em relação ao empréstimo obtido pela empresa, é correto afirmar que o
Ao abordar a relação que costuma existir entre jovens escritores e escritores maduros, Carlos Drummond de Andrade considera que
Eu vos pergunto: pode a experiência do mais velho servir às hesitações do jovem, fazer o jovem superar essas hesitações, convencer o jovem a não mais render culto às hesitações?
Evitam-se as viciosas repetições do período acima substituindo-se os segmentos sublinhados, na ordem dada, por:
Ao se compor esse “retrato de um amigo”, estabeleceu-se, basicamente,
Seus versos ressoam em nossos ouvidos quando retornamos à cidade ou quando pensamos nela.
A frase acima ganhará uma nova e correta articulação temporal caso se substituam as formas sublinhadas por
Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em
