Q854082 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

a) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
b) na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados
ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova
emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
d) o depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazêlo
por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.
e) as testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em
conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.

Direito Administrativo