Ademar, regularmente aprovado em concurso público de
provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho, é nomeado
e toma posse formal no cargo. No entanto, deixa de
entrar no exercício das funções no prazo previsto em lei.
Ante tal circunstância, a autoridade competente deverá
A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, que se prestaria não só às atividades regulares de lazer, mas também sediaria importante torneio regional. Ocorre que durante a execução das obras a Administração pública recebeu denúncia anônima de que a empresa contratada na realidade não preencheria os requisitos de habilitação técnica exigidos por ocasião da licitação, afirmando serem falsos alguns atestados apresentados naquela oportunidade. Feitas as devidas verificações, e confirmada a falsidade, abriu-se processo para desconsiderar os atestados e anular o contrato firmado. Pretende a Administração pleitear a devolução das quantias pagas até a data da declaração de nulidade do contrato, o que
Em 02/01/x1, a Atacadista Iota S.A. adquiriu 100.000 unidades do Protetor Solar Y, por um custo unitário de R$ 10,00. Em 09/01/x1, a companhia adquiriu mais 30.000 unidades, por um custo unitário de R$ 11,30. Em 15/01/x1, a companhia vendeu 40.000 unidades desse produto, por um preço de R$ 16,00 cada. Em 23/01/x1, foram adquiridas mais 20.000 unidades, por um custo unitário de R$ 9,75. Em 30/01/x1, a companhia vendeu 60.000 unidades, por R$ 15,50 cada. Como a companhia não possuía estoques iniciais desse produto, a diferença entre os valores pelos quais o custo dos Protetores Solares Y vendidos durante janeiro de x1 poderá ser apresentado, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, será de:
A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:
João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser despachados há mais tempo, providenciou o imediato andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da:
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Um empréstimo é oferecido de tal forma que os juros são cobrados antecipadamente, ou seja, no ato do empréstimo. Se forem cobrados juros de taxa de j% ao período e, se a cobrança dos juros for antecipada, a taxa de juros cobrada é:
Um empréstimo por dois anos utilizando o regime de juros simples de 150% ao ano equivale a um empréstimo utilizando o regime de juros compostos, pelo mesmo período, de:
Um equipamento agrícola pode ser alugado anualmente ou comprado. Esse equipamento custa R$ 40.400,00, tem vida útil de 5 anos e, ao final desse período, tem valor residual de R$ 16.100. O custo anual com a manutenção é de R$ 2.000,00. Se o equipamento for alugado, o custo com manutenção é do locador. Considerando a taxa mínima de atratividade de 10% ao ano, o valor do aluguel que torna indiferente comprar ou alugar o equipamento é, aproximadamente, em reais: Utilize: 1,10 -5 = 0,62 e 1,105 = 1,61
No contexto das redes de computadores, o termo DNS (Domain Name System) refere-se a um artefato que permite:
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não
recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não
foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto
de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida
ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em
15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em
20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as
disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte
alienou um bem:
Considere os itens abaixo:
I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Fornecer saúde e educação à população.
III. Garantir a segurança pública.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em
Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do
diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente
os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos
ocupantes de cargo público é assegurado o constante
em
Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de
No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
