Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar
que
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos
previstos no Código Penal, é correto afirmar que
No crime de furto, caracteriza–se como causa de aumento
de pena, mas não qualificadora do crime
Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando
infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),
É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente. E, por
expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da
Lei nº 9.605/98),
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
A mensagem é uma modalidade de comunicação oficial que
segue o padrão ofício, devendo ser apresentados, no local da
identificação de seu signatário, o nome e o cargo da autoridade
que a expede.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se
seguem.
A função pública compreende o conjunto de atribuições
conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por
que não é exercida por servidores temporários.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Considere que um promotor de justiça estadual responda a
processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que,
durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o
referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por
parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições
estabelecidas no texto constitucional.
