Questões de Concurso – Aprova Concursos

206611)

Q450788 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.
b)
Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.
c)
Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.
d)
Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
e)
A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

206612)

Q450790 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situaçõesespecíficas, a prisão administrativa para a investigação.
b)
O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder depolícia administrativa.
c)
Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.
d)
A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.
e)
Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de nfração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

206613)

Q450795 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais

e a o poder constituinte, assinale a opção correta.

a)
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.
b)
As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.
c)
Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.
d)
O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado,resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.
e)
A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

206614)

Q450803 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao

voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção

correta.

a)
Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com ajustiça eleitoral.
b)
No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.
c)
O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido derenovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.
d)
Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.
e)
No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato deinscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

206615)

Q450808 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a)
É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
b)
O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.
c)
O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
d)
Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
e)
A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

206616)

Q450810 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do STJ.

a)
Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização dooutro é inválida.
b)
Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.
c)
É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.
d)
A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.
e)
É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

206617)

Q450815 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa

julgada.

a)
A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.
b)
A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.
c)
Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.
d)
Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.
e)
Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.

206618)

Q450822 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por

Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a

ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra

Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.
b)
Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.
c)
Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.
d)
Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.
e)
Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

206619)

Q450827 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o

magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de

acarretar sua nulidade absoluta, se

a)
seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.
b)
for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.
c)
for amigo íntimo de alguma das partes.
d)
tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.
e)
sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

206620)

Q450853 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Cargo 3

Assinale a opção que apresenta corretamente os componentes de um sistema de governança de TI conforme o COBIT 5.

a) requisitos do negócio, recursos de TI, informações empresariais e processos de TI
b) princípios, políticas e estruturas
c) partes interessadas, metas, ciclo de vida e boas práticas
d) habilitadores da governança, escopo da governança, papéis, atividades e relacionamentos
e) alinhamento estratégico, estrutura organizacional, medição de desempenho e agregação de valor

206621)

Q450858 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Cargo 3

O CBOK 3 define transformação de processo como

a) evolução corretiva e não planejada de um processo de negócio.
b) evolução eventual e não planejada de um processo de negócio.
c) eliminação de um processo de negócio, com a utilização de uma metodologia claramente definida.
d) formalização de um novo processo de negócio, com a utilização de uma metodologia claramente definida.
e) evolução planejada de um processo de negócio, com a utilização de uma metodologia claramente definida.

206622)

Q450860 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Cargo 3

O custeio embasado em atividade

a) consiste em um método de custeio de uso gerencial que atribui valores aos motivadores de consumo de atividades e recursos disponíveis em uma organização.
b) é uma disciplina que utiliza indicadores de custo de atividades e medições de desempenho para influenciar a ação de gerenciamento.
c) pode ser definido como um método de gestão embasado na atribuição de custos fixos a produtos em processos de manufatura.
d) consiste em uma metodologia de gestão com foco na implementação de melhorias em processos, decorrente de um projeto de processos.
e) define uma metodologia que mede custo e o desempenho de processos.

206623)

Q450904 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Assinale a opção que apresenta uma forma adequada e específica de

buscar no Google por arquivos pdf relacionados ao BrOffice.

a)
filetype:pdf broffice
b)
related:pdf broffice
c)
link:pdf broffice
d)
link broffice
e)
type:file broffice

206624)

Q449488 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,

julgue os itens seguintes, relativos à correspondência oficial

hipotética apresentada.

Se, na situação em apreço, o SePes não tivesse determinado o email como via para a remessa da planilha de frequência de estagiários pelo SEst, este poderia fazer uso do memorando.

Errado
Certo

206625)

Q449490 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,

julgue os itens seguintes, relativos à correspondência oficial

hipotética apresentada.

A situação comunicativa mediada pelo texto em questão envolve três interlocutores: o chefe do SePes (comunicador), o chefe do SEst (destinatário direto) e os estagiários (destinatários indiretos).

Errado
Certo

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