Questões de Concurso – Aprova Concursos

201856)

Q338132 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

a) deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida dis serrespeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
b) poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relaciona da ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
c) deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil,permitindo-se a produção de provas urgentes, sempre visão legal para suspensão do prazo prescricional.
d) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as prova surgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
e) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal,determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

201857)

Q338137 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

a) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
b) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
c) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
d) Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
e) Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

201858)

Q338144 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

a) do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.
b) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.
c) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.
d) em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.
e) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

201859)

Q338149 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima. Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação. A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina. Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima. O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista. Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que

a) a isenção pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convênio foi ratificado.
b) as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução de base de cálculo desse imposto.
c) as deliberações dessa reunião não produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas deixaram de comparecer a ela.
d) a rejeição do convênio pelo Estado de Goiás não impediu sua aprovação, na medida em que mais de quatro quintos das unidades federadas o ratificaram.
e) este convênio é inconstitucional, porque é vedado celebrar convênios que disponham que a aplicação de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

201860)

Q338151 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Em uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorainópolis/RR, promoveu saída de mercadoria tributada, sem emitir o devido documento fiscal, com o intuito comprovado de reduzir o montante do imposto a pagar naquele período de apuração. Tendo apurado esses fatos durante o regular desenvolvimento de processo de fiscalização, o fisco estadual de Roraima efetuou o lançamento de ofício desse imposto, bem como aplicou a penalidade cabível pela infração cometida, tendo intimado o contribuinte da prática desses atos administrativos poucos dias depois da data da saída da mercadoria. No prazo cominado pela legislação do processo administrativo tributário estadual de Roraima para apresentação de impugnação (reclamação) contra os atos praticados pelo fisco, o contribuinte ofereceu seus argumentos de defesa. O referido processo administrativo tributário tramitou durante dois anos, por todas as instâncias administrativas possíveis, e a decisão final, irrecorrível na esfera administrativa, manteve a exigência fiscal fazendária, tendo sido o contribuinte intimado a pagar o crédito tributário constituído, com os devidos acréscimos legais, no prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário estadual. Considerando as informações constantes do enunciado acima, e a disciplina do Código Tributário Nacional a esse respeito,

a) verifica-se que o prazo prescricional teve início somente após a conclusão do processo administrativo tributário referido no enunciado.
b) e sendo o ICMS um tributo lançado por homologação, o fisco não poderia ter promovido o seu lançamento de ofício.
c) e sendo a penalidade um tributo lançado por homologação, o fisco poderia ter promovido o seu lançamento de ofício.
d) verifica-se que, entre a data em que o documento fiscal deixou de ser emitido e a data em que o contribuinte foi intimado da efetuação do lançamento de ofício, transcorreu prazo prescricional inferior a cinco anos.
e) verifica-se que o prazo para a homologação tácita da atividade de lançamento do imposto, por decurso de prazo, aplicável à situação deste contribuinte, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

201861)

Q338156 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O ICMS é imposto de competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal estabelece que determinadas matérias deverão ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que devem ser necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar, encontram-se:

a) A disciplina relativa à substituição tributária; a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; a fixação de suas alíquotas, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
b) A fixação de sua base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço; a definição de seus contribuintes; a disciplina do regime de compensação do imposto.
c) A fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; a fixação de sua base de cálculo; a fixação das datas e prazos para o seu pagamento.
d) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; a fixação do percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não pago na data fixada na legislação; a definição das infrações e as respectivas cominações de penalidades para as infrações à sua legislação.
e) A fixação das alíquotas interestaduais; a fixação das regras de fiscalização do responsável por substituição tributária, nas operações e prestações interestaduais; a disciplina do regime de compensação do imposto.

201862)

Q338163 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A Audiência Pública no licenciamento ambiental conduzido por um EIA-RIMA

a) será o primeiro ato do processo.
b) será realizada em local de fácil acesso, nos Municípios atingidos pelo empreendimento e após a elaboração do EIA-RIMA.
c) é facultativa.
d) será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA.
e) será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA e as conclusões resumidas em ata nortearão a elaboração do citado estudo.

201863)

Q338168 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Acerca da prescrição nas relações envolvendo a Administração pública, o Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932 estatui: “Art. 1o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada

a) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que norma veiculada por ato do Poder Executivo não possui força legal.
b) não se aplica aos entes da Administração Indireta que se dedicam ao desempenho de atividade econômica em sentido estrito, nas relações que estabelecem no exercício de tais atividades.
c) é aplicável somente às relações entre a Administração pública e os servidores públicos, sendo que nas relações jurídicas envolvendo particulares, aplicam-se as normas sobre prescrição do Código Civil de 2002, que derrogou parcialmente tal diploma.
d) não é aplicável aos entes autárquicos e fundacionais, visto que não mencionados no texto normativo.
e) permite que a Administração pública adquira, por usucapião, bem de propriedade de particular, desde que o apossamento administrativo se dê por prazo igual ou superior a cinco anos.

201864)

Q338170 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF no 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”. A vedação mencionada justifica-se porque

a) trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.
b) se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.
c) caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.
d) o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria ncabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.
e) embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

201865)

Q338175 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Texto para responder às questões 1 e 2.

Brasília, 13 de março de 2015.

Ao Sr. Chefe do Departamento de Serviços Gerais

Assunto: Troca do mobiliário da diretoria

1. Solicito a Vossa Senhoria o agendamento de dias da semana que vem para a troca dos

móveis desta assessoria e tudo o que puder fazer para conseguirmos fazer essa mudança,

planejada desde o ano passado, embora o plano tenha sido aprovado há muito tempo.

2. Precisamos de muitos auxiliares de serviço para retirar os móveis velhos e

ultrapassados e organizar os móveis novos nas salas da assessoria, que já têm muitos

equipamentos de comunicação e armários, e até mesas encostadas e bagulhos, o que

torna o ambiente desalentador.

4. Informo, ainda, que o técnico-administrativo Carlos Henrique Santos, que,

evidentemente, considero responsável e competente, vai coordenar a mudança nesses

dias e pode conversar sobre o assunto quando o Sr. quiser.

Atenciosamente,

Rivaldo Mascarenhas

Diretor da Assessoria de Comunicação Social

Assinale a alternativa correta acerca de telegrama e de e-mail como comunicações oficiais, de acordo com o Manual de Redação

da Presidência da República.

a)
Diferentemente do e-mail, o formato e a estrutura do telegrama oficial seguem um padrão rígido, por ser esta uma comunicação necessariamente concisa.
b)
Em situações corriqueiras que envolvam o encaminhamento de comunicações oficiais, deve-se fazer uso do telegrama quando não for possível o envio de e-mail ou fax.
c)
A mensagem do e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer todas as informações relativas a seu conteúdo, para rápida e precisa identificação do assunto pelo destinatário.
d)
O campo “assunto" do formulário de e-mail deve ser preenchido de modo que a organização documental do destinatário e do remetente seja facilitada.
e)
Atualmente, uma mensagem oficial transmitida por e-mail só terá valor documental se a lei exigir certificação digital que ateste a veracidade de seu conteúdo.

201866)

Q338187 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A praga virtual que consiste no envio de mensagens, em

geral para fins publicitários, a um grande número de

usuários, sem a devida solicitação, é o

a)
BACKDOOR.
b)
BOOT.
c)
SPAM.
d)
SPYWARE.
e)
TROJAN.

201867)

Q338194 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Conforme o Regimento Interno da PCDF, aprovado pelo

Decreto n.º 30.490/2009 do DF, assinale a alternativa que

apresenta atribuição do perito médico-legista.

a)
Realizar exame pericial em locais de infração penal, suicídios e acidentes com vítimas.
b)
Realizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da biologia, física e química.
c)
Realizar perícias na área da genética forense, mediante comparação de amostras colhidas, bem como exames genéticos de DNA.
d)
Realizar perícia merceológica.
e)
Realizar exames clínicos, necropsias e perícias na área de psiquiatria forense.

201868)

Q338199 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.
b)
Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
c)
Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d)
Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
e)
A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

201869)

Q338202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que concerne ao direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
b)
A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
c)
Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
d)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e)
A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

201870)

Q338207 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No processo de identificação da espécie humana, a

identificação da raça pode ser estabelecida por métodos de

medida do ângulo facial. Acerca desse tema, assinale a

alternativa correta.

a)
Para Cloquet, o ângulo facial é formado por um plano que passa pelos bordos inferiores das órbitas e superiores dos orifícios do conduto auditivo e por uma reta que, partindo do ponto de inserção dos incisivos, assa pelo começo do nariz.
b)
Na classificação das raças pelo ângulo facial, são enquadrados, na classificação de mesognata, os grupos raciais caucásicos e indianos.
c)
O plano aurículo-orbitário para o estabelecimento do ângulo facial foi proposto por Jacquart.
d)
Grupos raciais prognatas são aqueles que apresentam, por meio das medidas estabelecidas por Cloquet, um ângulo facial superior a 85 graus, compreendendo os grupos negros e australoides.
e)
A medida do ângulo facial estabelecida por Camper permite classificar a face em ortognata, mesognata e prognata.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!