Questões de Concurso – Aprova Concursos

83131)

Q803509 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

83132)

Q803511 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.
b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.
c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

83133)

Q803516 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que

a) os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
b) nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
c) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
d) os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada.
e) a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

83134)

Q803523 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

83135)

Q803528 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

83136)

Q803530 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

83137)

Q803535 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

a) poderia se candidatar, não havendo incompatibilidade eleitoral para o exercício do mandato, mas não poderá fazê-lo por não ter a idade mínima para se candidatar.
b) não poderá se candidatar, tendo em vista a sua condição de inelegibilidade por ser cunhado de Poliana, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) poderá se candidatar, pois a relação com Poliana não é condição que o impeça de concorrer, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) poderá se candidatar, desde que tenha se tornado cunhado de Poliana somente após esta ter assumido o mandato eletivo.
e) não está impedido de se candidatar ao mandato de Vereador, desde que não seja para reeleição, uma vez que Poliana assumiu o cargo de Prefeito em substituição aos titulares.

83138)

Q803542 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

a) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes da diplomação.
b) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se aos respectivos mandatos até 4 (quatro) meses antes do pleito.
c) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 1 (um) mês antes da diplomação.
d) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a data da diplomação.
e) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

83139)

Q803554 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

83140)

Q803559 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

a) Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.
b) Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.
c)
Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).
d) Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.
e) Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.

83141)

Q803561 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

83142)

Q803566 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

83143)

Q798022 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

A análise do quadro da distribuição étnica no Brasil Imperial, demonstra que

a) a população de africanos, negros brasileiros e índios integrados diminuiu no período do Império, enquanto o número de mulatos e brancos brasileiros aumentou.
b) não ocorreram alterações, em porcentagem, das populações étnicas, no período do Império.
c) a presença da etnia negra no Brasil do século XIX permaneceu inalterada, evidenciando a pouca eficácia das leis abolicionistas do período.
d) no Império predominaram os grupos étnicos europeus e negros africanos, na composição da população brasileira.
e) as populações de brancos brasileiros e de índios integrados mantiveram-se sem alterações durante o Império.

83144)

Q798034 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

Articulando aspectos políticos da Segunda Guerra Mundial, os elementos contidos na imagem evidenciam,

a) a derrota da Inglaterra diante dos avanços das tropas alemãs e italianas sobre o mundo europeu.
b) a submissão da Corte Penal Internacional e da Liga das Nações à política militarista e expansionista do Fuhrer e do Duce.
c) a exibição da força de Hitler, sendo apoiado por Mussolini e suas tropas, exercendo coação para que a França integrasse o Eixo Roma-Berlim-Rússia.
d) a imposição feitas pelos líderes políticos da Alemanha e da Itália à Áustria, na assinatura do Tratado de Anschluss, que anexou este último País à Alemanha.
e) o acordo de cessar-fogo e fim de hostilidades entre os governos da França e da Alemanha, estabelecendo as condições para ocupação do território francês pelas tropas alemãs.

83145)

Q798041 - NUCEPE - 2019 - SEMEC - Professor de História

Estudar democracia na América Latina implica falar primeiramente no estudo da transição democrática, que teve início na região ao final da década de 1970. A transição espanhola foi o
protótipo desse processo de democratização defendida por muitos autores, como O’Donnell e Schimitter (1988). O modelo espanhol foi analisado como o melhor exemplo, o caminho mais
adequado para construir um novo regime, orientando-se pela concertação. Nessa direção, em muitos países da América Latina, entre eles o Brasil, pactos foram selados entre líderes dos
regimes autoritário e democrático nascente para que a transição fosse gradual.

(CAMPOS ,Rosana Soares. Democracia procedimental: Apontamentos teóricos e a redemocratização da América Latina. In: Contextualizaciones Latino Americana, Ano 9, número 17, Júlio-dezembro, 2017 p.1-8) .

A história recente de países latino-americanos, como Argentina, Brasil, Chile, Bolívia, Colômbia, Paraguai, Uruguai, com trajetórias caracterizadas pelas desigualdades sociais e governos autoritários, estabelece para os cientistas sociais em geral o desafio de compreender os processos de redemocratização nesse continente, ocorridos com movimentos específicos, visto que

a) na Argentina a derrota das Forças Armadas na Guerra das Malvinas (1982) teve reflexo na dimensão política, contribuindo para o fortalecimento do regime militar ainda por boa parte da década de 1990.
b) A experiência brasileira é considerada um tipo de transição conservadora e conciliatória, sendo esta uma questão ainda em aberto após 30 anos da Lei de Anistia decretada no país.
c) no Brasil, a transição transada do fim do governo civil-militar foi realizada pelo alto, resultado de acordos entre democratas e ditadores civis, fato possível porque a memória antiautoritária foi aprofundada pelos diferentes setores da sociedade.
d) no Brasil e na Bolívia a Igreja Católica mostrou participação insignificante nas resistências sociais, e as principais organizações criadas durante a ditadura militar não conseguiram configurar-se como forças políticas no período de redemocratização.
e) no Chile, a noção de “Democracia Protegida” permitiu que as instituições ligadas às forças armadas fossem reconhecidas como protetoras da nação, mas o triunfo do movimento do “não” no plebiscito de 1988 e a derrota de Pinochet revogaram os continuísmos ditatoriais.

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