Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- Errado
14
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- Errado
15
- Certo
- Errado

238471)

Q307360 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

a)
tribunais de exceção.
b)
tribunais administrativos.
c)
juízos com foro privilegiado.
d)
órgãos jurisdicionais especializados.
e)
órgãos de controle de contas públicas.

238472)

Q307365 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

a)
nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.
b)
declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
c)
indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
d)
aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
e)
promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

238473)

Q307372 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica

que determinado imóvel público municipal é de utilidade

pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a

situação, é correto afirmar que

a)
não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
b)
empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
c)
somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
d)
é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
e)
não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

238474)

Q307377 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou

estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de

qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades

enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses

a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-

rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político

NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo

legal.

a)
O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
b)
O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.
c)
O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.
d)
O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
e)
O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.

238475)

Q307384 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e

à entrada em exercício do servidor público federal no

cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

a)
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b)
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
c)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
d)
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.
e)
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

238476)

Q307389 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria

uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário

é seu adversário político. Considerando a possibilidade de

a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

a)
se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.
b)
para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.
c)
se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.
d)
o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.
e)
para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

238477)

Q307391 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus

sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização,

linha e assessoria e especialização do trabalho,

que são representados graficamente através de um

organograma. Sobre os critérios de departamentalização,

analise.

I.A departamentalização funcional tem como uma desvantagem

a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à

alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando

ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.

II.A departamentalização por processo surgiu como uma

forma intermediária entre dois tipos de departamentalização,

a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens

de cada uma e procurando usufruir as vantagens

dos respectivos tipos.

III.Uma empresa para atender a sua realidade pode

estabelecer uma departamentalização baseada no crité-

rio de diferenciação e na integração de suas atividades.

Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
I e III.

238478)

Q307884 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

A Resolução do CFBio nq 02/2002 traz diretrizes de conduta

a serem seguidas pelos Biólogos. É o chamado "Código de

Ética". Assim sendo, assinale a única alternativa que possui

regramento inadequado em relação ao citado código.

a)
O Biólogo não deve publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir–se autoria exclusiva de trabalho realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.
b)
As disposições do Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, com exceção aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cujos cargos possuem regras específicas.
c)
É vedado ao Biólogo valer–se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.
d)
As dúvidas na interpretação e os casos omissos do Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.
e)
O código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa própria ou mediante provocação da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Biólogos, à luz dos novos avanços científicos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.

238479)

Q307889 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos direitos e

garantias fundamentais existentes na Constituição Federal.

a)
Todos podem reunir–se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b)
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c)
É livre a manifestação do pensamento, sendo preservado o anonimato.
d)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
e)
Ninguém poderá ser compelido a associar–se ou a permanecer associado.

238480)

Q307891 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

De acordo com a Constituição Federal, as normas

definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que

não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.

a)
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b)
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d)
São gratuitas as ações de "habeas–corpus" e "habeasdata", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

238481)

Q307954 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Nível Médio - Espanhol

Pero con ello, en el segundo párrafo del Texto I (línea 21), se refiere a

a)
el cambio hecho en los últimos meses por centros como Harvard y Stanford.
b)
el clima responsable por el rompecabezas en las escuelas.
c)
la reputación tradicional de uno de sus mayores activos.
d)
las más prestigiosas escuelas económicas de los Estados Unidos.
e)
los centros de élite que han formado los directivos sin escrúpulos.