Questões de Concurso – Aprova Concursos

237826)

Q234176 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

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Q234210 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a teoria geral do delito, assinale a opção correta.

a)
Se determinada pessoa, em decorrência de discussão em fila de hospital onde espera atendimento por ter sido agredida com um soco, acaba agredida por outro paciente e, por isso, perde um dente, deve o autor da primeira agressão responder pela prática do crime de lesão corporal agravado pelo resultado perda do dente, já que a segunda agressão ocorreu apenas porque a vítima já havia sido por ele agredida.
b)
De acordo com a teoria da imputação objetiva, a criação de um risco proibido é suficiente para se atribuir ao agente o tipo incriminador, ainda que o resultado não decorra diretamente desse risco.
c)
Classifica-se como crime de mão própria a ação de exigir de outrem vantagem indevida se o agente for funcionário público e, no momento da prática do ato, estiver no exercício de sua função.
d)
Para a configuração do crime de desobediência, não é necessário o resultado naturalístico.
e)
Aquele que, tendo obrigação de evitar o resultado, não o faz responderá pela prática de crime omissivo próprio.

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Q234215 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

a)
Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.
b)
A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.
c)
A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.
d)
A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.
e)
A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

237829)

Q234222 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Considerando as regras de competência no processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial e comum impede a reunião dos processos.
b)
Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de toda ação penal ajuizada contra indígena.
c)
Em se tratando de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.
d)
Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos adquiridos em loja localizada em Mossoró RN e que, no momento da compensação, o cheque tenha sido recusado por ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, seria do foro do local da emissão do documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.
e)
Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer, conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do júri para o processamento e o julgamento da ação penal ajuizada contra Helvécio.

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Q234227 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.

a)
O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento de pena por crime hediondo.
b)
Suponha que João, condenado pela prática de crime de latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e, transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar ao condenado.
c)
O trabalho externo somente é permitido a presos em regime aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a possibilidade exclusiva de trabalho interno.
d)
Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz da execução.
e)
A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

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Q234239 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

a)
a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
b)
não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
c)
qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
d)
advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
e)
cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

237832)

Q234246 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.

a)
Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
b)
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
c)
É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
d)
A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
e)
O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

237833)

Q234253 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.
b) Conforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental.
c) Os bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido.
d) As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.
e) O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho.

237834)

Q234265 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

a)
Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
b)
Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.⁰ 1.577⁄1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
c)
A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
d)
É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.
e)
O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

237835)

Q234272 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
b) De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
d) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
e) De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

237836)

Q226995 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas,

No processo Planejar as respostas aos riscos do Gerenciamento de Riscos do Projeto, o guia PMBoK define estratégias para riscos positivos ou oportunidades. Considere as definições das estratégias Melhorar, Compartilhar e Explorar e seus exemplos apresentados abaixo.

I. estratégia usada para aumentar a probabilidade e/ou os impactos positivos de uma oportunidade.

II. essa estratégia pode ser selecionada para riscos com impactos positivos quando a organização deseja garantir que a oportunidade seja concretizada. Procura eliminar a incerteza associada com um determinado risco positivo, garantindo que a oportunidade realmente aconteça.

III. estratégia que envolve a alocação integral ou parcial da propriedade da oportunidade a um terceiro que tenha mais capacidade de capturar a oportunidade para benefício do projeto.

a. acréscimo de mais recursos a uma atividade para terminar mais cedo.

b. formação de parcerias ou joint ventures, as quais podem ser estabelecidas com a finalidade expressa de aproveitar a oportunidade de modo que todas as partes se beneficiem das suas ações.

c. designar os recursos mais talentosos da organização para o projeto a fim de reduzir o tempo de conclusão ou para proporcionar um custo mais baixo do que foi originalmente planejado.

A associação correta das definições I, II e III com os exemplos a, b e c é:

a)
b)
c)
d)
e)

237837)

Q229297 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

a) Flagrante desacato.
b) Flagrante desobediência.
c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.
d) Transgressão caracterizada em documento escrito.

237838)

Q229300 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

a) O funcionário não poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.
b) Classe é um conjunto de funções gratificadas.
c) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
d) Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá parcialmente o vencimento.

237839)

Q229305 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre a Resolução nº; 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

a) Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
b) O direito à nacionalidade não está previsto expressamente.
c) Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
d) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

237840)

Q229689 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

Algumas teorias tentam explicar o conteúdo da motivação, dentre elas a Teoria das Necessidades, ou Teoria de Maslow.

Sobre essa teoria, assinale a alternativa incorreta.

a) De acordo com a Teoria das Necessidades, as necessidades humanas dividem-se em dois grupos, ou seja, necessidades primárias ou de sobrevivência e necessidades secundárias ou adquiridas.
b) No topo da pirâmide de Maslow, situam-se as necessidades de estima.
c) A teoria de Maslow estabelece uma hierarquia para as necessidades humanas.
d) De acordo com a Teoria das Necessidades, a motivação cessa quando a necessidade humana é satisfeita.
e) A teoria de Maslow divide as necessidades humanas em cinco grupos.

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