Analise o caso a seguir.
Márcio foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime
de furto qualificado pelo emprego de chave falsa,
previsto no artigo 155, §4º, III do Código Penal brasileiro.
Foi fixado como regime inicial para cumprimento da pena
o fechado por conta de reincidência específica de
Márcio.
No terceiro mês de cumprimento da pena, Márcio foi
punido por falta disciplinar grave, consubstanciada em
fuga. Após, passou a cumprir a pena de forma exemplar,
com reconhecido bom compartimento carcerário.
Ao completar dois anos e três meses de pena cumprida,
Márcio, por meio do seu Defensor, formulou pedido de
livramento condicional, pleito este que, após seguir o
trâmite legalmente previsto, foi decidido pelo Juiz da
Execução Penal nos seguintes termos:
FUNDAMENTO
“Como é sabido, o cometimento de falta grave durante o
cumprimento da pena determina a interrupção do prazo
para concessão de livramento condicional.”
DECISÃO
“Assim, indefiro o pedido de livramento condicional no
presente caso, por não atendimento do requisito
temporal estabelecido em lei.”
Considerando o caso em apreço e a conformação
jurídica dada ao instituto do livramento condicional,
assinale a alternativa CORRETA.
Sobre pontuação, assinale a única alternativa INCORRETA de acordo
com a norma padrão:
Ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime,
da pessoa do infrator, da vítima, do controle social e do comportamento
delitivo. Este é conceito atribuído a qual das ciências abaixo
relacionadas:
Sobre o conjunto de normas, procedimentos e atitudes de segurança
que visam minimizar os acidentes em laboratório, analise as
afirmativas abaixo.
I. Deve–se sempre utilizar os equipamentos adequados de proteção
individual.
II. O jaleco de trabalho deve ser levado para casa todos os dias e
lavado uma vez por semana.
III. Não comer, não beber, não utilizar cosméticos, não utilizar lentes
de contato sem utilização de EPI adequado.
A sequência correta é:
Faça a leitura das frases a seguir:
I. Se todo A é B e todo B é C então todo A é C.
II. Se nem todo M é N então há M que não é N.
III. Se todo M é N então todo N é M.
IV. Se todo A é B então todo M é N.
A sequência correta é:
O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I
do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério
da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no
âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente". Assinale a alternativa que apresenta
uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito da Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Segundo a classificação da Organização Mundial de Saúde, o termo “saúde" segue o conceito de “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente uma completa ausência de afecções ou doenças". Acerca do processo saúde-doença, analise: “Em síntese, pode-se dizer, em termos de sua determinação causal, que o _______________ representa o conjunto de relações e variáveis que produzem e condicionam o estado de ______________ e doença de uma _______________, que variam em diversos momentos históricos e do desenvolvimento científico da _______________." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
O agente de vigilância ambiental em saúde exerce, dentre suas competências, ações sociais frente à educação ambiental, que constitui um importante instrumento de mobilização da comunidade para mudança de hábitos e
comportamentos, englobando os projetos relacionados à coleta seletiva. Tratando-se de lixeiras para a coleta seletiva de lixo, relacione adequadamente a cor da lixeira ao respectivo material ao qual se destina.
1.Azul.
2.Vermelho.
3.Verde.
4.Amarelo.
5.Preto.
6.Laranja.
7.Branco.
8.Roxo.
9.Marrom.
10.Cinza.
( ) Vidro.
( ) Madeira.
( ) Resíduo perigoso.
( ) Plástico.
( ) Resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.
( ) Resíduo orgânico.
( ) Metal.
( ) Resíduo radioativo.
( ) Resíduo ambulatorial e de serviços de saúde.
( ) Papel/papelão.
A sequência está correta em
A cada dia que passa, os animais sinantrópicos tornam-se mais presentes no dia a dia da população. Desde 2011, no Distrito Federal, entrou em vigor a Lei nº 4.570, que dispõe sobre o controle de vetores de doenças e de pragas urbanas no âmbito do Distrito Federal na forma que especifica. Acerca do controle urbano de pombos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a natureza jurídica e força de aplicação das previsões normativas de direitos constantes do Preâmbulo da
Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo e após assinale a opção correta:
I – Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui–se em uma espécie de introdução ao texto
constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que
resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação;
II – O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 constitui–se no marco da
ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e
até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça;
III – Nos moldes jurídicos adotados pela CF de 1988, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de
manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado – a situação de início
que motivou a colocação em marcha do processo legislativo – com o futuro – a exposição dos fins a alcançar –,
descrição da situação que se aspira a chegar;
IV – Ao se analisar o texto constitucional Preambular do Estado democrático brasileiro, em sua forma de
apresentação, pode–se identificar a referência aos conteúdos que seguem: soberania, narrativa histórica, objetivos
supremos, identidade nacional e a Deus;
V – O voto emanado pelo então Ministro Ayres Brito, à época presidente do Supremo Tribunal Federal, que
acompanhou o proferido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowski, considerou improcedente a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, reafirmou a validade das chamadas ações afirmativas
sustentando que as políticas públicas de justiça compensatória, restaurativas, afirmativas ou reparadoras de
desvantagens históricas são um instituto jurídico constitucional, e enfatizou ainda a distinção entre cotas sociais e
raciais como uma construção dogmática feita a partir do Preâmbulo da Constituição da República que fala em
assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OA biografias não autorizadas, movida no Supremo Tribunal Federal. A figura jurídica do "amicus curae" possibilita a mediação assistencial em processos por entidades que apresentem representatividade para se manifestar. Assim, a OAB poderá prestar informações para o STF. A Associação Nacional dos Editores de Livros (autora da ação) é contra a necessidade de autorização do biografado para publicação de obras. O debate sobre a produção de biografias tornou–se polêmico no segundo semestre do ano passado, após o posicionamento do grupo "Procure Saber" contra a liberação de obras sem consentimento dos personagens biografados.
Sobre o direito à liberdade de expressão, previsto no inc. IX, do art. 5º, da CF/88, é incorreto afirmar que:
Avalie o seguinte texto: “A Constituição é o elo de conteúdo que liga a política e o direito, de onde se pode dizer
que o grande salto paradigmático nesta quadra da história está exatamente no fato de que o direito deve servir
como garantia da democracia. Trata–se, no fundo, de um paradoxo: a Constituição, como matriz principiológica, é 4
um remédio contra as maiorias, mas, ao mesmo tempo, serve como garantia destas. Assim, o papel da
hermenêutica passa a ser, fundamentalmente, o de preservar a força normativa da Constituição e o grau de
autonomia do direito diante das tentativas usurpadoras provenientes do processo político, sem colocar, contudo, a
política a reboque do direito”.
Diante da ideia central do texto é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto
afirmar que:
