Questões de Concurso – Aprova Concursos

222316)

Q286905 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da

dívida pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

O déficit da previdência social não é compreendido no cálculo do superávit primário.

Errado
Certo

222317)

Q286912 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

De acordo com o CP, assinale a opção correta a respeito de crimes (relação de causalidade; ilicitude e causas de sua exclusão) imputabilidade penal e penas.

a)
Se a participação do agente delituoso no crime for de menor importância, a sua pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.
b)
Somente nos casos em que o agente praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa (ainda que putativa) e em estrito cumprimento do dever legal não se considerará existente o crime.
c)
A inimputabilidade penal, se for devidamente comprovada, resultará sempre em redução da pena, de um a dois terços, independentemente do crime praticado.
d)
A emoção, a paixão e a embriaguez culposa podem, em circunstâncias especiais, excluir a imputabilidade penal.
e)
O ajuste, a determinação e o auxílio são sempre puníveis, independentemente da natureza do crime planejado.

222318)

Q286917 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.

a)
Denomina-se desaposentação a ação previdenciária proposta pela procuradoria federal previdenciária contra segurado que tenha obtido a aposentadoria de forma fraudulenta, sem cumprir as formalidades preconizadas pela legislação previdenciária.
b)
Na falta ou insuficiência de provas que demonstrem fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, o segurado deverá fazer uso da justificação administrativa, a ser processada perante o INSS, não podendo se valer de ação previdenciária enquanto não for decidido o procedimento administrativo de justificação.
c)
O companheiro que, até a data do óbito da sua companheira, não tiver efetuado a inscrição desta junto ao INSS, como dependente, não possuirá legitimidade ativa para propor ação previdenciária pleiteando pensão por morte.
d)
Segundo o entendimento jurisprudencial dado pelo STF, nas ações previdenciárias para concessão de pensão por morte propostas contra o INSS, é inadmissível a concessão de liminar de antecipação de tutela.
e)
A justiça comum estadual do foro do domicílio do segurado possuirá competência para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS se, na comarca em questão, não existir sede da justiça federal. Entretanto, nesse caso, o recurso cabível contra eventual decisão terá de ser dirigido ao tribunal regional federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

222319)

Q286924 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

a)
Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.
b)
O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.
c)
Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.
d)
O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.
e)
O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

222320)

Q286929 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Com relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.

a)
A ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana.
b)
O princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado.
c)
Pelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado.
d)
Lei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa.
e)
A ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira.

222321)

Q286931 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada

a)
independentemente de culpa.
b)
quando houver dolo ou culpa.
c)
somente quando houver dolo.
d)
somente quando houver culpa.
e)
somente quando houver culpa grave.

222322)

Q286936 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá

a)
aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos.
b)
à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.
c)
a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
d)
à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial.
e)
ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo.

222323)

Q286950 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

a)
A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.
b)
À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.
c)
Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.
d)
Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.
e)
O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

222324)

Q286955 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

a)
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.
b)
A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.
c)
As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
d)
Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.
e)
O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

222325)

Q287148 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

No que se refere à elaboração de propostas de intervenção na área

social e ao trabalho com famílias, julgue os itens seguintes.

O projeto de trabalho materializa o compromisso assumido

pelo profissional de serviço social junto à instituição e à

população usuária desse serviço, assim como lhe confere

substância política, contribuindo para consolidar uma

identidade profissional capaz de responder pela tarefa de

planejar, assessorar e propor intervenções na realidade social.

Errado
Certo

222326)

Q287150 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

Com relação ao planejamento estratégico, julgue os próximos itens.

O planejamento estratégico fixa–se em respostas no curto prazo e busca a eficiência com base na ênfase à técnica e aos instrumentos.

Errado
Certo

222327)

Q287155 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

No que diz respeito a planos, programas e projetos, julgue os itens

subsequentes.

Os indicadores de resultados, que compõem o plano de ação, constituindo o meio para gerenciá–lo e verificar se o resultado está sendo atingido, são fontes importantes para a avaliação.

Errado
Certo

222328)

Q287167 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

Acerca da instrumentalidade no serviço social, articulada ao projeto

ético–político da categoria, julgue os itens de 71 a 76.

A elaboração de plano, programa e projeto no planejamento

estratégico em serviço social deve fundamentar o projeto

de intervenção profissional nos diversos espaços

sócio–ocupacionais do assistente social.

Errado
Certo

222329)

Q287174 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

Com relação às competências e atribuições privativas do assistente

social, julgue os itens a seguir.

A elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos,

pesquisas, planos e programas na área de serviço social são

atribuições privativas do assistente social, que, com base no

código de ética pode utilizar variados instrumentos e técnicas.

Errado
Certo

222330)

Q287179 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

No que concerne às políticas sociais integrantes da seguridade

social, julgue os itens que se seguem.

Na previdência social pública, os assistentes sociais devem

orientar suas ações profissionais priorizando as diretrizes

previstas nos documentos institucionais.

Errado
Certo

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